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A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (14), da Gazeta Municipal.
DO REPÓRTER MT
Em até 90 dias, Cuiabá implementará a Lei 7.056/2024, que possibilita a concessão do auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O valor será de até R$ 1 mil. O projeto é formatado pela Prefeitura de Cuiabá.
A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (14), da Gazeta Municipal.
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O benefício do aluguel tem caráter temporário de até 12 meses, podendo ser prorrogado por seis meses, uma única vez, mediante justificativa técnica.
A concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação apresentada.
Critérios
De acordo com a legislação, será priorizada a concessão do auxílio para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores de 5 anos e/ou com filho com deficiência.
Atendendo aos dispositivos da lei, terão direito ao benefício as mulheres que atenderem cumulativamente aos seguintes critérios: ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340/06; estar em situação de extrema vulnerabilidade por meio de relatório feito por equipe multidisciplinar e comprovar ter renda familiar após a separação de até 2 (dois) salários mínimos. Será ainda necessário comprovar residir no município de Cuiabá há, no mínimo, 12 (doze) meses e comprovação de inscrição no CAD-Único.
“A concessão do benefício será deferida pela Prefeitura, pela Secretaria da Mulher, que atua em consonância ao poder judiciário, Conselho Municipal das Mulheres e ao MP. O entendimento da gestão Emanuel Pinheiro é o de que as políticas devem, obrigatoriamente, ser transversais. Só assim, resguardando o direito à moradia, implementando e potencializando a qualificação profissional, além do suporte socioassistencial, é que esse cenário ainda tão cruel seja transformado”, declarou a primeira-dama Marcia Pinheiro
Paulo sa 14/02/2024
A lei é muito interessante, só faltou a reportagem falar de onde vai sair esse dinheiro! Como muitos sabem a Prefeitura está com problemas sérios de caixa que digam médicos e fornecedores! Torço muito para que essa lei funcione...
1 comentários