DÉBORA SIQUEIRA
DO REPÓRTER MT
O desembargador Orlando Perri indeferiu nesta segunda-feira (02) o pedido do empresário e médico Milton Correa da Costa Neto, proprietário da Family Medicina e Saúde Ltda para que pudesse deixar de prestar serviços médicos nas UPAs de Cuiabá.
Apesar dos argumentos de que esteja sem receber desde outubro da Prefeitura de Cuiabá, mesmo com o fim do contrato em setembro, a empresa continuou prestando os serviços contratados à Secretaria Municipal de Saúde. Ela comunicou formalmente o desinteresse em seu prosseguimento justamente na data em que foi decretada a intervenção, no dia 28 de dezembro.
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“Se desde outubro de 2022 não houve pagamento por parte da Administração Pública Municipal, e a comunicação de desinteresse na continuidade do contrato foi formalizada apenas em 28 de dezembro de 2022, nada obsta o cumprimento da decisão proferida, máxime porque determinou-se o restabelecimento da prestação dos serviços contratados pelo prazo mínimo de cinco dias, ou outro a critério do Interventor, caso o credenciamento de novos profissionais se encerre antes”, argumentou o desembargador.
Ele também diz que a própria contratada, em sua manifestação, asseverou que alguns profissionais, “sensibilizados pela situação crítica que ocorre na saúde pública do município”, optaram em dar continuidade aos atendimentos, não se visualizando, portanto, nenhuma impossibilidade física ou jurídica que impeça a contratada de dar fiel cumprimento à determinação judicial.
Em relação à inadimplência contratual, o desembargador diz que a Family Medicina e Saúde Ltda. deverá adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da contraprestação por parte do Poder Público Municipal.
O empresário alegou que há impossibilidade de restabelecimento integral dos serviços prestados à Administração Pública Municipal, em razão da ausência de pagamento do respectivo contrato, desde o mês de outubro de 2022.
Intervenção na saúde
O desembargador Orlando Perri atendeu ao pedido da Procuradoria Geral de Justiça e determinou no dia 28 de dezembro a intervenção do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e na Empresa Cuiabana de Saúde, que administra o Hospital Municipal de Cuiabá e o Hospital São Benedito. No mesmo dia, o governador Mauro Mendes foi intimado. No dia seguinte, ele nomeou o procurador geral do Estado, Hugo Felippe Lima, como interventor até 26 de junho de 2023.
O interventor, conforme a decisão de Perri prevê, "poderá editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, expedir determinações aos seus subordinados e demais servidores da secretaria e da Empresa Cuiabana, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias para a regularização da saúde na capital".
