DA REDAÇÃO
O Mutirão Fiscal de conciliação foi prorrogado até o dia 20 próximo. Ação, iniciou em outubro e o prazo final prorrogado em função da grande procura. O objetivo é oportunizar aos contribuintes condições especiais para quitarem suas dívidas fiscais com o município.
Os débitos dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS) e multas ambientais, podem ser quitados com 100% de desconto nos juros e nas multas moratórias para pagamentos feitos à vista, 70% em parcelamento em até 24 vezes e 50% quando o parcelamento for superior a 24 vezes.
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Os atendimentos do mutirão estão acorrendo na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada no bairro Duque de Caxias, e na Loja de Atendimento ao Consumidor (LAC), no Palácio Alencastro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
"Foi necessário prorrogar, para que oferecer o mesmo atendimento realizado na Arena Pantanal. Partindo da premissa da gestão humanizada proposta pelo prefeito Emanuel Pinheiro, queremos dar aos nossos contribuindo toda atenção necessária para as negociações. Por isso, achamos melhor aumentarmos esse prazo para que todos possam ser atendidos. Lembrando que após o término da ação, os acordos não mais poderão ser efetuados dentro dessas condições,” alertou o procurador-geral do Município, Nestor Fidélis.
O Mutirão Fiscal tem a meta de alcançar 12 mil acordos. O último balanço mostra que a equipe já realizou mais de oito mil acordos, o equivalente a R$ 32 milhões negociados.
“Esse valor impactará diretamente na aplicação de mais melhorias na nossa cidade”, finalizou Nestor.
benedito costa 29/11/2017
A lei diz que o prazo é até o dia 29 de dezembro de 2017 e até o presente momento não houve alteração na lei.
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