Após decisão do TJ, Prefeitura notifica bancos para que não aceitem pagamento de IPTU

Luiz Alves/Secom

Prefeitura já informou para bancos não aceitarem pagamento de IPTU

JOÃO AGUIAR
DO REPÓRTER MT

Após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspender a lei municipal que aumentou o valor do IPTU em Cuiabá, a Prefeitura já informou aos bancos para que não recebam os valores referentes aos carnês do imposto de 2023. A primeira parcela venceria já no dia 12 de abril.

Essa foi uma das ordens do TJMT ao considerar inconstitucional a lei municipal 6.895/2022, que atualiza a planta de valores genéricos de Cuiabá. Na própria decisão, proferida na noite dessa quinta-feira (30), o Órgão Especial ordenou que a Prefeitura tome as medidas necessárias para que os boletos já emitidos não sejam pagos pelos contribuintes.

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A Prefeitura de Cuiabá foi notificada da decisão na manhã desta sexta-feira (31). Os carnês já tinham sido enviados para a população da capital no início de março. 

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Em seu voto, a desembargadora Serly Marcondes Alves, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, ressaltou o "caráter arrecadatório" da lei municipal, citando como exemplo a Avenida Airton Sena da Silva, em que houve um aumento de 620% no valor do metro quadrado.

“Pelo que dos autos consta, não subsiste controvérsia quando ao fato que o reajuste proposto pela municipalidade elevou o preço do metro quadrado de alguns logradouros em mais de trezentos por cento. Enquanto que na linha da tese defensiva, reduziu o de outros em até 21,5% do valor anteriormente em vigor”, diz o voto da magistrada.

Na ação, o Ministério Público enfatizou que a lei acarretaria um aumento no valor do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo na prática "efeito de confisco".

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá em 28 de dezembro de 2022, por 13 votos a 8. Na justificativa apresentada ao Parlamento Municipal, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) alegou que a Planta Genérica de Valores, que possibilita a obtenção dos valores venais dos imóveis urbanos de Cuiabá, está sem reajuste há mais de 11 anos. A última PGV é do ano de 2010.

A ideia era atualizar o valor dos imóveis, especialmente nas regiões que ficaram valorizadas após obras importantes, como as trincheiras e viadutos construídos para a Copa do Mundo.