'Acordo proposto pela União é inconstitucional; um tiro no pé', diz procuradora

RepórterMT

Procuradora Gláucia Amaral preside a Apromat

ANDRÉ MICHELLS
DA REDAÇÃO

A presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral, em visita ao , afirmou que o governador Pedro Taques (PSDB) vai dar um "tiro no pé de Mato Grosso" caso aceite as condições impostas pelo acordo de refinanciamento da dívida dos estados com a União, proposto pelo governo federal. 

A procuradora afirma que o acordo é inconstitucional prejudicial  aos estados que aceitarem as normas impostas. "O texto, como está, pode tornar MT um estado descumpridor da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que impõe a redução do percentual de 49% (de gastos com pessoal), para 44%".  Mato Grosso, hoje, já está no limite de 49%. "Caso assine o acordo, passa estourar a LRF e o governo responderá por ato de improbidade", avisa. 

Além da armadilha da LRF, segundo ela, os estados podem entrar numa ciranda financeira, já que os juros cobrados são na forma parecida com o antigo Sistema Financeiro de Habitação, ou seja juros sobre juros e, aí, aí, a dívida fica impagável. 

"O plano é péssimo; ele  mantém os juros compostos. A União dá uma carência maior, que é de seis meses, estabelece alguns anos de parcelas diminuídas, mas essas parcelas vão todas para o final da dívida, corrigidas pela tabela 'price', similar à do SFH", diz a procuradora.

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Segundo Gláucia, o acordo pode dar um fólego agora, para o estado, mas "lá na frente a dívida vai se tornar gigantesca; na tabela price você não quita o principal, você só paga juros", lembra. 

Outro ponto, segundo a procuradora, é que o plano modifica o conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre despesa com pessoal, incluindo despesa de serviço terceirizado.

"Isso foi a primeira coisa que a Associação Nacional de Procuradores avisou; se o Estado  passar a contabilizar isso, vai ter que acabar pagando milhões em indenizações trabalhistas", diz. 

Gláucia lembra que, no período em que o Estado estiver ferindo o índice da LRF, caso ela baixe para 44%, a previsão é que MT levaria 10 anos para se adequar.

"O Estado terá que demitir e não poderá fazer concursos e o que MT fará sem poder ter concursos e as ações judiciais aumentando a cada dia; não podendo prover os cargos em todos os setores?", questiona. 

RpMT

 Procuradora questiona acordo sobre dívida dos estados

A procuradora afirma que, caso aceite o acordo, o governo perde a capacidade de governar. "Para promover um sargento para tenente, por exemplo, o governo terá  que pedir o aval da União; por isso digo que o acordo é inconstitucional, porque fere a autonomia dos estados", lembra.

Segundo ela, de acordo com o texto, mesmo os estados que não aceitem e não façam o acordo, vão ter que obedecer as mesmas regras dos que aceitarem. "Ficaria só com o ônus e não veria o bônus", adverte. 

Cálculos da Secretaria Adjunta do Tesouro apontam que a dívida é de cerca de R$ 3 bilhões, sendo parte dela com a União e outra contraída com o BNDES, direta ou indiretamente (por meio do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Segundo a Sefaz, o prolongamento da dívida pode dar um alívio de R$ 150 milhões por ano.  "Até mesmo fontes da Sefaz já disseram que esse acordo é desnecessário", diz Gláucia. 

Gláucia Amaral pede que governo de MT force a retirada dos termos propostos no texto incial, como redefinição de conceitos da LRF e mantenha somente a renegociação da dívida. "Do jeito que está, mesmo que fique fora do acordo, o estado entra no novo texto da LRF e se complica", avisa. 

A melhor proposta, segundo ela,  é que o limite de gastos cresça de acordo com o índice do IPCA. "O ministro Henrique Meireles (Fazenda) já sinalizou neste sentido, mas não apresentou texto algum ainda; estamos trabalhando em um texto e vamos apresentar ao Congresso na próxima terça ou quarta, mas judicialmente não há o que fazer, depende só da bancada não deixar passar assim como está; se passar vai haver muitas ações de inconstitucionalidade, penso eu".