DA REDAÇÃO
Nos últimos dias de seu mandato, o governador Pedro Taques (PSDB) assinou um decreto que transfere para o presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) a competência para fazer nomeações dos cargos em comissão e função de confiança da autarquia.
“Fica delegado ao Diretor Regulador Presidente a pratica dos atos de provimento dos cargos em comissão e função de confiança da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.12, conforme autorização do parágrafo único do art. 9° da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006", diz o artigo 13 do decreto 1.751 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na última semana.
Medida, na verdade, limita o poder do novo governador Mauro Mendes (DEM) – que assume o comando do Palácio Paiaguás nesta terça-feira (1º), dentro da Ager.
Taques ainda assegurou a autonomia administrativa, financeira e estrutura funcional da Agência. Atualmente, a Ager é presidida pelo ex-secretário adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), Fábio Calmon.
