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Secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, é que vai comandar o estudo da Comissão do Fethab
DA REDAÇÃO
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3) a Comissão criada pelo governador Pedro Taques (PDT), por meio do Decreto Nº 15, para promover um estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transportes e Habitação ( Fethab) .
A medida foi adotada após a reunião realizada com 133 prefeitos de Mato Grosso no Palácio Paiaguás, na manhã dessa terça-feira (3).
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Segundo texto do Diário Oficial, a polêmica sobre o Fundo é por causa das diversas modificações que foram feitas na Lei nº 7.263/00 que ensejaram a modificação do escopo inicial do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab, em especial a Lei nº 10.051/14.
Com a mudança, o Estado ficaria apenas com 50% do que fosse arrecadado com o Fundo e a outra metade seria destinada aos municípios.
Mas Taques alega que o Governo perde com isso, já que ficaria sem um poder maior para fazer convênios por causa da contrapartida que estaria baixa.
Antes mesmo da lei começar a entrar em vigor, uma decisão judicial favorável a Aprosoja suspendeu o repasse aos municípios. Com isso, o Estado voltou a ficar com 100% do arrecadado.
A Comissão feita por Taques ficou da seguinte forma:
Secretário de Estado de Fazenda;
Procurador-Geral do Estado;
Secretário de Estado de Planejamento;
Secretário de Estado de Cidades;
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.
A coordenação dos trabalhos da comissão competirá ao Secretário de Estado de Fazenda. A comissão poderá receber contribuições de representantes dos Municípios, entidades representativas e da sociedade civil organizada. Os trabalhos deverão ser concluídos em quarenta e cinco dias contados da publicação deste Decreto.
