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Guarda Municipal de Várzea Grande passou a prestar apoio à fiscalização ambiental
VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ampliou a atuação da Guarda Municipal para prestar apoio operacional às ações de fiscalização ambiental. De acordo com decreto publicado na última semana, os guardas municipais passaram a ser responsáveis pela fiscalização relativa à poluição sonora, descarte irregular de resíduos sólidos ou líquidos e maus-tratos a animais.
A fiscalização inclui abordagem, inspeção, constatação, registro e comunicação de irregularidades ambientais.
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Ainda de acordo com o decreto, as novas atribuições operacionais da Guarda Municipal de Várzea Grande serão exercidas sob orientação técnica e supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMMADRS).
Os registros, autos de constatação, termos circunstanciados, relatórios e demais documentos produzidos pela Guarda Municipal serão encaminhados à SEMMADRS para as providências administrativas cabíveis, nos termos da legislação ambiental vigente.
Para adotar a medida, a prefeitura considerou uma lei federal que estabelece normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental e uma regra prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais, que estabelece como competência específica a proteção do patrimônio ecológico e ambiental do município.
Também foi considerada uma lei municipal que atribui à Guarda Municipal a atuação na defesa ambiental e a colaboração na fiscalização territorial e ambiental.
A atuação, no entanto, possui natureza colaborativa e não transfere a competência do poder de polícia ambiental.
O decreto passou a ser válido a partir da publicação, ou seja, dessa quinta-feira.
