Assessoria
Executivo, que alega ainda estar dentro do tempo constitucional.
PAULO COELHO
Da Reportagem
Passados 20 dias da aprovação - com emendas - do 'Projeto Bom Pagador' (que prevê pagamento das dívidas de até R$ 150 mil) proposto pelo governo, pela Assembleia Legislativa, o governador Pedro Taques (PDT) somente o devolverá nessa terça-feira (3).
“Tenho 15 dias para analisar e estou usando esse tempo para avalaiar algumas questões técnicas, mas não posso ainda dizer se vetarei algum ponto”
Pela Constituição Estadual o chefe do Executivo tem 15 dias para sancionar ou vetar a matéria, o que não ocorreu ainda.
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Assim, nem mesmo a devolução do projeto foi feita pelo Executivo, que alega ainda estar dentro do tempo constitucional.
“Tenho 15 dias para analisar e estou usando esse tempo para avalaiar algumas questões técnicas, mas não posso ainda dizer se vetarei algum ponto”, avisou o governador Pedro Taques (PDT).
Mas na avaliação do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) venceu na última quinta-feira (28), considerando os dias corridos. O republicano fez a cobrança direto da tribuna, alegando que assim, estaria ajudando o governo que, com a não devolução, teria que ver a Assembleia promulgar a referida lei.
Porém, não pensa igual a Emanuel, o presidente do Legislativo Guilherme Maluf (PSDB), que não gostou de ser cobrado pelo colega. Mesmo assim, o tucano deixou claro que “na minha avaliação o prazo final é quarta-feira (4)”.
Guilherme Maluf salientou que já tem informações do Palácio Paiaguás de a matéria será devolvida ainda nessa terça ou no máximo amanhã. “Aí sim, se não vier até amanhã, então eu promulgarei a lei”, garantiu.
“Aí sim, se não vier até amanhã, então eu promulgarei a lei”, garantiu Maluf.
O presidente argumentou que respeita a posição de Pinheiro, mas alegou ter havido dupla interpretação quanto ao prazo estipulado pela Constituição.
“O prazo que o governo está considerando é o de 15 dias úteis, já o deputado acha que é esse número de dias corridos”, explicou.
O QUE É O BOM PAGADOR
Trata-se da mensagem 97/2015 do governo do Estado, conhecida como Bom Pagador. O projeto foi aprovado em duas votações. Pela proposta, que recebeu algumas emendas, ficam instituídas as normas para o Estado pagar as dívidas de R$ 712 milhões, referentes a restos a pagar de 2013 e 2014, deixadas pela gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), incluindo descontos, parcelamentos e o leilão reverso.
Pela proposta, que recebeu algumas emendas, ficam instituídas as normas para o Estado pagar as dívidas de R$ 712 milhões, referentes a restos a pagar de 2013 e 2014
Ao todo foram aprovadas quatro emendas e outras 11 emendas foram rejeitadas. O Projeto de Lei, ainda prevê que todas as dívidas até R$ 50 mil deverão ser pagas sem desconto e em apenas uma parcela, além da revogação do decreto 53/2015, no qual o Executivo estipulava normas de pagamento antes da criação de uma lei adequada. Um novo decreto deve ser promulgado com um cronograma para a quitação dos débitos de acordo com a nova lei após sua aprovação definitiva.
Conforme o líder do governo na Assembleia, Wilson Santos (PSDB), o novo calendário de pagamentos vai obedecer o seguinte critério: Nos primeiros 60 dias após a promulgação da lei, serão quitadas as dívidas de até R$ 150 mil em até duas parcelas; de R$ 151 mil a até R$ 500 mil em oito parcelas a partir dos 61 dias e, até 31 de julho de 2017 o pagamento das dívidas até R$ 1,5 milhão.
Mteus 03/06/2015
Fica esperto ai, o governo federal poderá usar este modelo de lei do 'Projeto Bom Pagador' do Taques para pagamento das dividas para o Estado. Pensa que eles lá de Brasilia não estão de olho neste modelo de lei!Aqui é assim, nada se cria e tudo se cópia.
1 comentários