DA REDAÇÃO
A deputada estadual, Janaina Riva (PSD), continua fazendo forte oposição ao governador Pedro Taques (PSDB). Desta vez a deputada ingressou com pedido de “amicus curiae” (Amigo da Corte) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei do Orçamento Impositivo definida pelo Executivo estadual, com isso, a social-democrata irá auxiliar como defesa da Procuradoria da Assembleia no processo contra a Ação Direta Inconstitucionalidade (Adin).
A reação da única deputada eleita por Mato Grosso, começou em agosto deste ano, quando o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, impetrou no TJMT uma Adin, questionando a legalidade da obrigação de destinar 1% da receita corrente líquida de Mato Grosso, para emendas parlamentares.
O “Amigo da Corte" significa a intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade, por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.
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A reação da única deputada eleita por Mato Grosso, começou em agosto deste ano, quando o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, impetrou no TJMT uma Adin, questionando a legalidade da obrigação de destinar 1% da receita corrente líquida de Mato Grosso, para emendas parlamentares.
Porém, a obrigatoriedade deste repasse está na Emenda Constitucional 69, de autoria do ex-deputado estadual José Riva, e que foi aprovada pela Assembleia, em 17 de dezembro de 2014.
“Sou parlamentar e como tal tenho essa legitimidade, bem como argumentos para contribuir contra essa Ação Direta. Tenho me debruçado sobre o caso e achei uma jurisprudência em que o próprio Pedro Taques pediu 'Amicus Curiae'", argumenta Janaina.
“Sou parlamentar e como tal tenho essa legitimidade, bem como argumentos para contribuir contra essa Ação Direta. Tenho me debruçado sobre o caso e achei uma jurisprudência em que o próprio Pedro Taques pediu 'Amicus Curiae' em um mandado de segurança que foi protocolado contra a Lei que proibia a criação de novos partidos no Supremo e ele foi defender a manutenção do atual sistema”, argumenta Janaina.
Outa questão que a Adin também questiona é em relação à Emenda Constitucional 71, que torna obrigatória a execução da programação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta é que as verbas orçamentárias só poderão ser canceladas ou contingenciadas com autorização do Legislativo, mediante solicitação encaminhada pelo próprio governador.
Só este ano, os deputados receberão juntos R$ 109 milhões para emendas parlamentares, neste caso, cada receberá a R$ 4,5 milhões. Desse valor parte deve ser aplicado obrigatoriamente em saúde, esporte e cultura. Outros 50% são livres.
maria clara 21/10/2015
Janaína... minha querida... O povo sabe porque os deputados querem tanto ter dinheiros para emendas. Se emenda vc... Nós não queremos mais o velho modelo de "gestão" feita pelo seu pai.
antonio prado 21/10/2015
Em primeiro lugar a deputada não tem legitimidade para propor adin, quem tem legitimidade é a mesa da al/mt e em casos específicos (pertinência temática). E em segundo lugar essa deputada não achou "brecha" nenhuma, pois o MPF tem obrigação como fiscal de lei em exercer seus atos juntos aos instrumentos constitucionais. Em terceiro lugar, não consigo imaginar essa deputada "se debruçar" em estudos de caso jurídico. Pois é notório sua capacidade intelectual a saber pelos seus servidores quase todos presos, isso sem falar da conduta de seus entes.
2 comentários