Ascom/STF
Após apresentação da defesa, Zanin vai encaminhar os autos à AGU e PGR
RAFAEL COSTA
DO REPÓRTERMT
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, determinou que a Assembleia Legislativa e o Estado de Mato Grosso forneçam no prazo de 30 dias informações a respeito da lei estadual que autorizou o porte de arma de fogo aos agentes administrativos que atuam nas unidades prisionais.
Após a apresentação da defesa, os autos serão encaminhados à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República, para emissão de pareceres. A partir daí, a ação será julgada pelos 11 ministros que compõem a Suprema Corte.
>>> Receba as principais notícias de Mato Grosso em primeira mão. Clique aqui!
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, que argumenta incompetência da Assembleia Legislativa para aprovar porte de arma a uma categoria do serviço público estadual. Isso porque seria competência exclusiva do Congresso Nacional legislar a respeito do tema.
Um dos questionamentos da ação é a extensão, por lei estadual, de porte de arma de fogo conferido pelo Estatuto do Desarmamento aos agentes penitenciários do sistema prisional, a servidores públicos estaduais que, embora pertencentes à estrutura da Polícia Penal, não exerçam atividades de custódia e segurança em estabelecimentos integrantes do sistema penitenciário estadual.
Policial penal 19/09/2023
Nao é sobre o policiais penais e sim administrativo e saúde que a pouco tempo a AL MT estendeu o porte a eles. Reveja o título da matéria.
1 comentários