DO REPÓRTERMT
O veto ao Projeto de lei nº 952/2021 foi publicado pelo Governo do Estado no Diário Oficial desta terça-feira (21). O projeto de lei, que criava uma nova obrigação aos comerciantes que poderiam, em caso de descumprimento, ser multados em R$23 mil caso não colocassem nos documentos fiscais emitidos os contatos do Procon, recebeu voto contrário do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), em plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
“É uma vitória especialmente dos pequenos comerciantes, que geram emprego e renda no estado. Trabalharemos sempre pelo desenvolvimento, contra a indústria da multa, e me colocarei contra obrigações que visam apenas atrapalhar os empresários. Este veto vai ao encontro e em defesa da liberdade econômica”, afirmou Cláudio Paisagista, como é conhecido.
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Ao lado do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), Cláudio Ferreira já havia divulgado no dia 8 de maio que o Governo vetaria o PL 952/2021.
Além do deputado estadual, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) já haviam se manifestado contra a proposta.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Thiago Silva (MDB) e previa que os comerciantes deveriam incluir nos documentos fiscais emitidos o número de telefone, endereço da sede do PROCON/MT, do sítio eletrônico, bem como do número de telefone Whatsapp. Em caso de descumprimento, a proposta previa a aplicação de multa prevista no art. 2 da Lei Estadual 8.569/2006, no valor de 100 UPF/MT, cerca de R$ 23 mil.
