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Cuiabá, 19 de Julho de 2024
19 de Julho de 2024

17 de Novembro de 2017, 07h:00 - A | A

PODERES / DÍVIDA DE R$ 350 MILHÕES

Taques reúne chefes de poderes e tenta negociar duodécimo atrasado

O governador Pedro Taques deve buscar entendimento quanto ao atraso de R$ 350 milhões do duodécimo deste ano aos poderes. No mês passado, o Governo fez repasses emergenciais para que as instituições não atrasassem salários dos servidores.

CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO



O governador Pedro Taques (PSDB) reúne os chefes dos demais poderes, nesta sexta-feira (17), para tratar dos repasses atrasados dos duodécimos e da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos.

Taques deve buscar entendimento quanto ao atraso de R$ 350 milhões do duodécimo deste ano aos poderes. No mês passado, o Governo fez repasses emergenciais para que as instituições não atrasassem salários dos servidores e as discussões serão retomadas para este mês, uma vez que o Estado enfrenta dificuldades no fluxo de caixa.

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Em relação ao Teto de Gastos, Taques deve falar diretamente com o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), já que os deputados estaduais apresentaram substitutivo à PEC, que deve passar por uma votação na próxima semana e ser apreciada em plenário, novamente, após 15 dias.

O governador terá que convencer o Governo Federal a adiar o prazo para a adesão à repactuação da dívida, que termina em 30 de novembro. Enquanto esteve como chefe do Executivo, Botelho determinou que uma equipe do Estado fosse até Brasília para tratar de um novo prazo para que Mato Grosso não perca o direito à repactuação.

A PEC impacta diretamente nos demais poderes, uma vez que congela os orçamentos pelos próximos cinco anos, que só poderão ser reajustados pelo índice da inflação, em valores referentes ao ano de 2016. A expectativa do Executivo é de que o Teto de Gastos gere economia de R$ 1,3 bilhão.

Taques reassumiu o comando do Estado nesta quinta-feira (16) após viagem internacional de dez dias. Ele embarcou inicialmente para a China, onde apresentou projetos de infraestrutura, visando parcerias e atração de investimentos, principalmente no setor do agronegócio.

Em seguida, o governador participou do encontro voltado ao meio ambiente, COP-23, realizado na Alemanha. Na ocasião, Mato Grosso assinou acordo com banco alemão para receber R$ 65 milhões para investir no combate ao desmatamento.

Ainda na quinta-feira, Taques teve reunião com o secretariado e com o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB). Os gestores trataram dos repasses e da emenda parlamentar da bancada federal para a saúde.

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Gine 20/11/2017

DE NOVO ??????????

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Dr Davi 17/11/2017

Sr Claudemir uma coisa é um Estado em crise e outra um Estado que atravessa uma crise provocada. Os Chefes do Poder Judiciário e Legislativo não estão obrigados a aceitar diminuição de repasse quando há "excesso de arrecadação", como é o caso de Mato Grosso, muito menos quando há renúncias fiscais imorais comprometendo a situação fiscal. O mais adequado seria intervenção federal em Mato Grosso.

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CLAUDEMIR ADVINCULA SAO MIGUEL 17/11/2017

Entendo a questão da obrigatoriedade dos repasses. Entretanto, preciso alertá-los que a mesma CF citada por diversos doutrinadores sobre o assunto assevera que o orçamento é uma peça realizada de forma integrada, ou seja, todos precisam verificar a situação fiscal, a necessidade de gastos e elaborarem a peça com base no que estiver disposto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é o elo de ligação entre PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei orçamentária Anual). Sem embargo, em MT tem sido realizado orçamento como se os limites estabelecidos na CF e na LRF fossem limites obrigatórios, quando, na verdade, são limites máximos a serem destinados a cada Poder. Não existe obrigatoriedade Constitucional de repasse de Superávit orçamentário a órgão ou Poder. Há flagrante inconstitucionalidade nessas regras aqui (MT) estabelecidas. A prova cabal da desnecessidade desses recursos pelos demais Poderes e òrgãos e que mesmo sem os repasses regulares, tudo está na mais perfeita normalidade.

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Dr Davi 17/11/2017

Prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que "os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês...", observando MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, em seus "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", Saraiva, 1994, vol. 3, p. 158, que a verdadeira independência do Legislativo jamais estará assegurada se depender ele da boa vontade do Executivo para haver o numerário correspondente à sua dotação orçamentária. A SUPREMA CORTE já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema do repasse obrigatório do duodécimo ao Legislativo e ao Judiciário, encontrando-se inúmeros acórdãos a este respeito, colhidos da obra de LUÍS ROBERTO BARROSO ("Constituição da Republica Federativa do Brasil Anotada", Saraiva, 1998, p. 314): "A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a própria independência político-jurídica daquelas instituições" (RTJ 159/455). "Repasse duodecimal. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Trata-se de uma ordem de distribuição prioritária de satisfação das dotações consignadas ao Poder Judiciário" (RDA 189/307).

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4 comentários

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