MARCIO CAMILO
DA REDAÇÃO
Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com um recurso no Tribunal Superior de Justiça (STJ) e conseguiu suspender os incentivos fiscais das empresas Agroindustrial Campo Real Ltda, H.A Pimenta e Cia Ltda, Metta Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda e Safra Armazéns Gerais.
Na ação, a PGE salientou que as empresas estão gerando “grave prejuízo aos cofres públicos, que deixou de arrecadar 73,9 milhões em ICMS no ano passado”. O Governo salientou que as empresas ainda irão lesar o Estado em mais 74 milhões até o final deste ano – totalizando um prejuízo de R$ 147, 9 milhões.
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O ministro Humberto Martins, do STJ, acatou os argumentos da PGE. Para ele – ao analisar os documentos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), “ficou configurada a grave lesão aos cofres públicos”.
Segundo Martins, as empresas não devem continuar recebendo os incentivos, pois “tal situação tem potencial de causar grave lesão à economia pública, e como consequência direta, prejuízo à coletividade”.
“Defiro o pedido para suspender os efeitos das decisões liminares proferidas nos Mandados de Segurança das empresas”, determinou o ministro.
Com a decisão, Martins derrubou as liminares das emprensas - aceitas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) - que as mantinham no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
No mês passado, os deputados estaduais tiveram que aprovar o novo Prodeic, que previa um sistema mais rigoroso e detalhado para conceder os incentivos fiscais às empresas interessadas em montar um negócio em Mato Grosso.
O novo formato foi necessário por causa dos esquemas de pagamento de propinas que ocorreram na gestão Silval Barbosa (2010-2014), quando muitos grupos empresariais subornaram agentes do Governo para ser beneficiados com os incentivos.
A propina retirada do Prodeic foi uma das principais “fontes de renda” da organização criminosa instalada por Silval, que serviu, entre outras coisas, para pagar dívidas de campanha do grupo político do ex-governador.
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