CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu mandado de segurança e suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos pelos próximos cinco dias. A decisão, dada na madrugada desta quarta-feira (18), acatou pedido dos deputados estaduais de oposição ao Governo Pedro Taques, Janaina Riva (PMDB), Alan Kardec e Valdir Barranco, ambos do PT.
“Defiro a concessão da segurança almejada, para o fim de determinar, que o pedido de vistas referente à PEC 10/2017 - Mensagem 67/2017, se estenda por cinco dias a partir da data do deferimento pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, atento ao que dispõe o artigo 221, II e 275, inciso 1º, IV, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, escreveu o desembargador Sebastião Barbosa Farias.
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A primeira votação da PEC ocorreria nesta quarta-feira, já que com o pedido de vista conjunto dos deputados Mauro Savi (PSB) e Alan Kardec, na noite de terça-feira (17), a proposta deveria ter sido devolvida em 24 horas, por determinação do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB).
No entanto, o mandado de segurança da oposição prorroga a apreciação da PEC em plenário até a próxima terça-feira (24).
A proposta já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com nove emendas. O Governo pediu que os parlamentares aprovassem a PEC até o final de novembro, para garantir a adesão ao refinanciamento, pelo Governo Federal, da dívida do Estado.
Após a primeira votação, um prazo de 15 dias deve ser dado para que ocorra a segunda votação da PEC.
PEC
Pela proposta, durante o tempo de validade da PEC, as despesas dos poderes ficarão congeladas em valores referentes ao ano de 2016 e os orçamentos só poderão ser reajustados pelo índice da inflação do período.
A repactuação da dívida com PEC do Teto de Gastos deve promover economia de R$ 1,3 bilhão ao Estado.
Aprovada pela Assembleia, e com a promulgação pelo presidente Eduardo Botelho (PSB), a PEC passa a valer sem a necessidade de sanção do governador Pedro Taques (PSDB).
