RepórterMT
José Antônio afirma que pagamento é inconstitucional
MAJU SOUZA
DA REDAÇÃO
O procurador-geral de Justiça José Antônio Borges entrou com ação direta de inconstitucionalidade com o intuito de derrubar as verbas indenizatórias pagas ao prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), o vice Niaun Ribeiro (Podemos) e parte de servidores comissionados.
O pedido foi protocolado e encaminhado ao Poder Judiciário nesta quinta-feira (30). O processo já foi distribuído para o desembargador Juvenal Pereira.
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O prefeito recebe R$ 25 mil de verba indenizatória (V.I), o vice R$ 15 mil, e a dos secretários municipais, procurador-geral municipal e chefes de autarquias variam entre R$1,1 mil a R$ 9 mil.
José Antônio aponta que há inconstitucionalidade ferindo a Lei Municipal nº 5.653, de 03 de abril de 2013; a Lei Municipal nº 5.934, de 15 de maio de 2015; a Lei Municipal nº 6.137, de 30 de novembro de 2016; a Lei Municipal nº 6.169, de 20 de janeiro de 2017; a Lei Municipal nº 6.497, de 30 de dezembro de 2019 e da violação ao disposto no artigo 10; artigo 129; artigo 173, §2º; e artigo 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Para ele, os pagamentos fogem à razoabilidade, moralidade e proporcionalidade. O procurador-geral alega que no caso do prefeito a V.I mais que dobra seu salário, de R$ 23 mil, e que para ele seria razoável uma verba de 60%.
Por fim, José Antônio pede seja suspensa a última lei aprovada que concede esses pagamentos, na Câmara Municipal. No mérito da ação, ele requer a declaração de inconstitucionalidade.
