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Governador Pedro Taques concedeu escolta à Selma na última terça-feira (12); liminar que suspendeu o benefício foi proferida nesta segunda-feira (18).
MARCIO CAMILO
DA REDAÇÃO
O Governo do Estado afirmou, por meio de nota, que irá cumprir a decisão judicial que suspendeu a escolta armada concedida pelo Executivo à juíza aposentada e pré-candidata ao Senado Selma Arruda (PSL).
No entanto, o Governo ponderou que a decisão da escolta teve base legal, a partir de uma Lei Complementar da Assembleia Legislativa que “confere ao governador do Estado faculdade de decisão sobre a proteção pessoal de autoridades ou outras pessoas quando expressamente determinadas”.
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O Governo destacou também que não teve a intenção de desrespeitar o Poder Judiciário e que a medida não fere o principio de independência entre os poderes.
“É importante registrar que o deferimento da solicitação não causará enfraquecimento do princípio da isonomia em relação aos demais cidadãos mato-grossenses que não podem gozar de igual segurança pessoal. Pelo contrário, essa medida especial dará respaldo aos diversos servidores públicos da ativa que atuam em nome do Estado diariamente, garantindo que a Administração Pública não os esquecerá após a aposentadoria, o que refletirá em benefício da sociedade”.
O Governo também destaca que a decisão em oferecer a escolta “leva em consideração os 22 anos de atuação da ex-juíza na magistratura e sua atuação em processos envolvendo organizações criminosas como Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC) e ainda políticos poderosos e grandes empresários”.
Na última terça-feira (12), Taques publicou uma decisão no Diário Oficial do Estado autorizando a escolta armada para segurança pessoal da juíza aposentada.
No entanto, o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop (500 km de Cuiabá) revogou temporariamente o decreto do Estado por meio de uma liminar. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (18).
Na liminar, o magistrado destacou que há "nítida violação aos princípios de impessoalidade, moralidade e legalidade” do governador ao conceder o benefício. Ele afirma que Taques está priorizando os interesses de uma única pessoa em detrimento a todos os cidadãos mato-grossenses.
Anteriormente, Selma possuía escolta concedida pelo Poder Judiciário, mas o benefício foi revogado em definitivo por meio da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT ). Essa decisão ocorreu na última terça-feira (12) e, no mesmo dia, o governador concedeu a escolta bancada pelo Executivo à Selma.
Confira a nota do governo na íntegra:
"O Governo de Mato Grosso informa que irá cumprir a decisão judicial que impede o Estado de fornecer escolta armada à juíza aposentada Selma Arruda. No entanto, destaca que a Lei Complementar 566/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa, confere ao governador do Estado faculdade de decisão sobre a proteção pessoal de autoridades ou outras pessoas quando expressamente determinadas.
No despacho em que o Governador Pedro Taques analisa e aceita o pedido administrativo feito pela juíza aposentada, ele ressalta que não houve a priorização de uma pessoa em detrimento de todos os outros cidadãos mato-grossenses.
“É importante registrar que o deferimento da solicitação não causará enfraquecimento do princípio da isonomia em relação aos demais cidadãos mato-grossenses que não podem gozar de igual segurança pessoal. Pelo contrário, essa medida especial dará respaldo aos diversos servidores públicos da ativa que atuam em nome do Estado diariamente, garantindo que a Administração Pública não os esquecerá após a aposentadoria, o que refletirá em benefício da sociedade”, diz trecho do documento.
Além disso, o Governo destaca a independência dos Poderes e que não agiu desrespeitando o Poder Judiciário, pois não foi feita uma avaliação da decisão da Comissão de Segurança do Egrégio Tribunal de Justiça, que havia decidido pela suspensão do serviço à magistrada aposentada. O governador fez uma análise de um pedido administrativo e aceitou a solicitação com base em premissas legais.
A decisão do governador em oferecer a escolta leva em consideração os 22 anos de atuação da ex-juíza na magistratura e sua atuação em processos envolvendo organizações criminosas como Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC) e ainda políticos poderosos e grandes empresários."
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