DAFFINY DELGADO
DA REDAÇÃO
O deputado estadual Faissal Calil (PV) cobrou que a Assembleia Legislativa (ALMT) adote medidas judiciais para fazer valer a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia solar em Mato Grosso.
O projeto de lei foi aprovado no dia 26 de maio, com 17 votos. No dia 22 de junho, o governador Mauro Mendes (DEM) vetou a proposta. Entretanto, 14 deputados derrubaram o veto, dias depois. Apesar da promulgação da lei, o imposto continua sendo cobrado dos consumidores.
>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão
De acordo com o deputado, o Palácio Paiguás recebeu uma notificação há três semanas, cobrando que o Executivo pare de aplicar a cobrança ilegal.
"Qual é a situação jurídica que nós temos hoje? Nós temos isenção sobre um imposto que não existe. Não há, na legislação estadual, a instituição de ICMS sobre a energia solar, e, mesmo assim, lá em 2019, nós aqui na Assembleia aprovamos a isenção até dia 31 de dezembro de 2027. Qual é o posicionamento da AL agora? Depois da notificação, estamos aguardando a resposta. Nós já conversamos com a mesa diretora para tomar as providências. Nós vamos ter que judicializar, entrar com uma ação de obrigação de fazer", afirmou.
Leia mais sobre o assunto: Mauro: Se dependesse de mim isentava o ICMS; depende do Confaz
"Pela conversa que tivemos no Whatsapp, eu verifiquei que a maioria dos deputados está nos apoiando com relação a judicialização. A cobrança continua mesmo sabendo que é ilegal e a Assembleia tem que tomar uma atitude para fazer valer a legislação estadual”, completou.
Faissal ressaltou que o Governo do Estado tem que encaminhar uma resposta para AL ainda nesta semana. Caso contrário, a ação judicial deverá ser preparada.
A primeira-secretária da Mesa Diretoria, deputada Janaína Riva (MDB), também defendeu uma atuação mais incisiva da Casa de Leis para fazer a lei aprovada pelos parlamentares.
"A Assembleia vai se posicionar diante disso. Nós já ouvimos ontem o presidente Max Russi e ele nos garantiu que a Assembleia vai tomar as providências necessárias, caso permaneça a cobrança do ICMS da energia. Ele está com o apoio de todos os deputados e nós entendemos que, mesmo com as divergências internas entre os deputados, uma vez aprovada [a isenção], a Assembleia tem que lutar pela legitimidade do Poder", disse deputada.
