Estado pode retomar terreno doado por Silval a Auditores Fiscais

RepórterMT

Ex-governador Silval Barbosa assinou diversos atos de cessão de imóveis durante sua gestão.

FLÁVIA BORGES
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, declarou a nulidade do Termo de Permissão de Uso assinado pelo ex-governador Silval Barbosa que cedeu um terreno para a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil  (Unafisco).

O terreno público está localizado na Avenida André Maggi, Quadra 16, Lote 03, Setor “A”, Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

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Conforme a magistrada trata-se de ato ilegal. O Ministério Público estadual (MPE) alegou na ação que os atos administrativos não foram precedidos de autorização legislativa ou procedimento licitatório, bem como não atenderam aos interesses da coletividade, requisito necessário para a concessão da permissão de uso do bem imóvel público.

A cessão de bens públicos foi fato recorrente na gestão Silval Barbosa.

Em 2015, a Justiça mandou devolver ao Estado o terreno cedido à Igreja Evangélica Assembleia da Aliança. O imóvel fica localizado na antiga Estrada Velha da Guia, em frente à fábrica da Ambev. O imóvel poderia ser usado em um prazo de 10 anos. A magistrada frisou que o espaço não atendia aos interesses públicos, mas de pessoas ligadas à instituição. Célia ainda questionou o ato da gestão, em doar o terreno sem os requisitos exigidos por lei. 

“Não há dúvida que a utilização do referido imóvel pela Igreja Evangélica Assembleia da Aliança não atende aos interesses da coletividade, mas apenas das pessoas ligadas à referida instituição. [...] No caso, além de não demonstrar de que forma seria útil à sociedade (como um todo), permitir a Igreja Evangélica Assembleia da Aliança a utilização do bem público para atender as suas finalidades, o secretário de Estado de Administração, quando da elaboração do termo de permissão, sequer mencionou a existência de interesse secundário, de forma a demonstrar que o ato poderia ser útil ao aparelho estatal”.

Em maio de 2013, Silval autorizou que o ex-secretário de Administração Francisco Faiad assinasse um Termo de Permissão de Uso e de Bem Imóvel, cedendo o terreno ao Mixto Esporte Clube, que na época tinha como presidente de honra Éder Moraes e planejada fazer dali um centro de treinamento. O contrato firmado tinha validade até 29 de maio de 2023, com renovação automática por 50 anos, estabelecia que o Mixto teria que viabilizar a construção de dois campos oficiais, salas administrativas e técnicas, vestiários, alojamentos e um salão social. Porém, o projeto nunca foi levado adiante.