RepórterMT/Reprodução
O decreto prevê punições para quem descumprir a normativa.
DA REDAÇÃO
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assinou decreto, na última terça-feira (21), que reconhece o uso de nome social por travestis, homens e mulheres transexuais em todos os órgãos da administração pública de Cuiabá.
Para fazer valer o direito, travestis e transexuais devem manifestar sua vontade expressamente perante ao Poder Público Municipal, sem a exigência de testemunha ou de quaisquer outros requisitos que não a auto declaração.
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Além da garantia de usar nome social em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, o decreto também estabelece punição para quem descumprir a normativa dentro do território do município de Cuiabá.
