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Cuiabá, 13 de Junho de 2024
13 de Junho de 2024

29 de Maio de 2024, 13h:26 - A | A

PAPO RETO / PREJUÍZO

Antonio Joaquim questiona novo decreto de controle da exportação

DO REPÓRTERMT



O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai questionar o Governo do Estado quanto ao novo decreto, publicado em março deste ano, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação. De acordo com o conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim, a reedição normativa limita a rastreabilidade do produto exportado, prejudicando o produtor lá na ponta. 

“Em 2023, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, publicou o Decreto 252, normatizando a rastreabilidade direta, lá na lavoura do produtor. Ou seja, a soja saía de lá já com a nota fiscal dizendo que era para exportar. Assim, o produtor passou a ser, verdadeiramente, o exportador, tendo acesso ao crédito internacional direto, sem depender das trades. Ficamos muito satisfeitos, pois era uma luta antiga”, declarou o conselheiro-ouvidor.

Entretanto, em março de 2024 foi publicado um novo decreto, que limitou a rastreabilidade.

“Agora estamos monitorando e vamos questionar a Sefaz do porquê. Queremos entender por que houve essa alteração e que definitivamente se possa fazer a rastreabilidade direta e sem limitação, pois quem produz as receitas são os produtores, o governo não produz um real, tudo vem de impostos.”

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