DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai questionar o Governo do Estado quanto ao novo decreto, publicado em março deste ano, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação. De acordo com o conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim, a reedição normativa limita a rastreabilidade do produto exportado, prejudicando o produtor lá na ponta.
“Em 2023, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, publicou o Decreto 252, normatizando a rastreabilidade direta, lá na lavoura do produtor. Ou seja, a soja saía de lá já com a nota fiscal dizendo que era para exportar. Assim, o produtor passou a ser, verdadeiramente, o exportador, tendo acesso ao crédito internacional direto, sem depender das trades. Ficamos muito satisfeitos, pois era uma luta antiga”, declarou o conselheiro-ouvidor.
Entretanto, em março de 2024 foi publicado um novo decreto, que limitou a rastreabilidade.
“Agora estamos monitorando e vamos questionar a Sefaz do porquê. Queremos entender por que houve essa alteração e que definitivamente se possa fazer a rastreabilidade direta e sem limitação, pois quem produz as receitas são os produtores, o governo não produz um real, tudo vem de impostos.”
