LICIO ANTONIO MALHEIROS
O que não falta em nosso país são questões polêmicas, ou polemizáveis, que, de alguma forma, acabam sendo utilizadas para mascarar, escamotear ou simplesmente burlar prerrogativas legais.
O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, o fim do voto secreto nos Legislativos de todo o país. A mudança na Constituição institui o voto aberto para todo tipo de votação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) talvez fosse a única do país a ainda utilizar o voto secreto para apreciação de vetos do governo, sobretudo em temas de grande relevância pública.
Entretanto, por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), foi derrubado o dispositivo da Constituição Estadual que permitia votações secretas na apreciação de vetos na ALMT. O fato foi comemorado por alguns parlamentares e rechaçado por outros.
Uma das polêmicas mais recentes surgiu após mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), que questionou alterações promovidas no veto do Executivo ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário, no final de 2025.
Segundo o relator do processo, desembargador Marcos Vidal, o Legislativo estadual deve seguir o Princípio da Simetria Constitucional, adotando votações abertas, conforme previsto na Constituição Federal.
O magistrado destacou ainda que o voto secreto impede que a população tenha pleno conhecimento das decisões tomadas pelos parlamentares em temas de interesse coletivo.
Com isso, a decisão do TJMT declarou inconstitucional a expressão “em escrutínio secreto” contida na Constituição do Estado de Mato Grosso.
Para o deputado estadual Paulo Araújo, “a decisão do Tribunal de Justiça de acabar com o voto secreto na ALMT, especialmente nas votações de vetos, representa um avanço importante para a transparência do processo legislativo”.
O parlamentar afirmou ainda ser totalmente favorável à medida e lembrou já ter defendido o tema anteriormente por meio da apresentação de uma PEC.
Segundo ele, “o voto aberto dá clareza à população, fortalece a democracia e evita a necessidade de justificativas posteriores”.
Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, afirmou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que proibiu, por inconstitucionalidade, a votação secreta em vetos governamentais.
O deputado declarou que a decisão judicial será cumprida pela ALMT enquanto os recursos cabíveis, por meio da Procuradoria da Casa, tramitarem nas instâncias superiores.
Max Russi foi além ao afirmar: “Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora, vamos buscar todos os meios e todos os recursos possíveis para seguir nessa discussão”.
Professor Licio Antonio Malheiros Jornalista, articulista e geógrafo.
