ALINE FRANCISCO
DA REDAÇÃO
O vice presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Márcio Vidal, vai ingressar na Procuradoria Geral da República com uma ação de inconstitucionalidade contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Assembleia Legislativa, que estabelecia que as eleições para presidente e vice-presidente do Poder Judiciário fossem realizadas de forma direta.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), e foi rejeita pela maioria dos magistrados na última quarta-feira (19). A justificativa para o parecer contrário é por ela ter sido proposta por um Poder Estadual, no caso a Assembleia Legislativa. A medida denominada por eles como “vício de iniciativa” seria inconstitucional.
O próprio presidente do TJ, desembargador Orlando Perri, foi um dos principais defensores de que a PEC não fosse acolhida. De acordo com o presidente, a proposta vai contra o que é estabelecido pela Constituição e contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo tendo rejeitado a proposta parlamentar, o presidente não descarta que o Judiciário possa implantar a eleição direta. Mas para ele, essa é uma mudança que deve ser definida pelos magistrados e inserida no Regimento Interno do Tribunal.
Ao fim da votação, Perri informou que irá propor à Procuradoria do Estado para que defenda perante o Supremo a inconstitucionalidade da PEC.
Presente na sessão, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo, se pronunciou a favor da PEC antes da votação. Em sua defesa à proposta, ele definiu que a PEC seria um exemplo para os demais estados brasileiros, democratizando os tribunais.
PEC APROVADA NA AL/MT
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), foi aprovada na tarde do dia 26 de dezembro de 2013 por 19 votos favoráveis e cinco ausências.
A PEC passou por duas votações. No dia 10 de dezembro, em primeira votação, a PEC foi aprovada com 20 votos a zero.
A PEC trata a eleição no TJMT de forma convencional, ou seja, os pretensos candidatos deveriam fazer campanha pelo Estado para conseguir vencer o pleito. Mas alguns pontos precisam ficar claros, o principal deles é saber de onde virá o recurso para que os futuros candidatos possam fazer a sua campanha.
Segundo consta na PEC, a eleição seria realizada na última sessão do mês de outubro de 2014 Com isso o atual presidente do Tribunal, desembargador Orlando Perri, seria o último a comandar o Poder Judiciário de Mato Grosso da forma atual, ou seja, por antiguidade.
Hoje a escolha dos membros do Tribunal de Justiça é disciplinada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Orgânica da Legislatura Nacional (Loman), que prevê voto apenas dos membros efetivos dos tribunais – os desembargadores.
