STF diz que Henry deve pagar multa para ganhar progressão de pena

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Desde o dia 15 de outubro deste ano, Henry está usando a tornozeleira eletrônica, sendo monitorado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

JOÃO RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da defesa, do ex-deputado Federal, Pedro Henry (PP), à progressão do regime semiaberto para o aberto, na sessão desta segunda-feira (22).

Segundo ele, a mudança só deve ocorrer após o condenado pagar a multa de R$ 880 mil, estabelecida no dia que foi condenado a 7 anos e dois meses de prisão, no processo do Mensalão.

Para Barroso, Henry tem o dever jurídico de pagar a multa, onde deve fazê-lo espontaneamente, independente da execução judicial. Caso contrário, terá que demostrar insolvabilidade, não tendo como pagar.

Em novembro de 2013, a defesa do acusado chegou de alegar que ele não tinha a condição de fazer o pagamento à vista. No entanto, a Lei permite que o débito seja pago em várias parcelas.

Ainda conforme o ministro, se o STF descobrir que o condenado afirmou a falsa impossibilidade de fazer o pagamento, poderá ter regressão de regime, voltando para o ‘fechado’.

MENSALEIRO

Desde o dia 15 de outubro deste ano, Henry está usando a tornozeleira eletrônica, sendo monitorado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Com isso, é obrigado a sair de casa, no bairro Goiabeiras, em Cuiabá, apenas para trabalhar, no setor administrativo do Hospital Santa Rosa, no bairro Jardim Mariana, também na capital. 

Henry foi condenado a 7 anos e dois meses de prisão no processo do Mensalão e cumpria pena em Mato Grosso, em uma cela na Polinter, Anexo I da Penitenciária Central do Estado (PCE), desde o dia 27 de dezembro de 2013.