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De acordo com a Comunicação do Palácio Alencastro, a CAB, desde quando assumiu os serviços, nunca pagou os impostos
ANA ADÉLIA JÁCOMO
DA REDAÇÃO
Os problemas que o prefeito Mauro Mendes (PSB) vem enfrentando com a concessionária CAB Cuiabá ultrapassaram as falhas na distribuição de água e na universalização do esgoto.
Tomaram agora desdobramentos judiciais com a cobrança de R$ 2,9 milhões em impostos não arrecadados que a empresa se recusa a pagar ao município.
A dívida se refere a alvará e licença de funcionamento, que não foram pagas desde o ano de 2013, logo após assumir os serviços na Capital. A CAB conquistou a concessão em 2012, se comprometendo a universalizar a água em 3 anos e o esgoto em 10 anos.
A “briga” judicial começou após a prefeitura cobrar e a empresa se recusar a pagar. A questão é que a prefeitura conseguiu uma liminar para o recebimento da dívida, que está novamente sendo contestada pela empresa.
De acordo com a Comunicação do Palácio Alencastro, a CAB, desde quando assumiu os serviços, nunca pagou os impostos, que é cobrado de todas as empresas que funcionam na cidade.
A companhia diz não concordar com a exigência por entender que a base de cobrança é ilegal, não havendo correlação entre o valor cobrado e a fiscalização efetivamente realizada pelo município e alega que isso fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Os débitos já foram inscritos em dívida ativa e foram enviados para os cartórios. A prefeitura já protestou R$ 1,7 milhão referente ao exercício de 2013 e de 2014. No ano passado, a dívida seria de R$ 1,2 milhão.
A Cab voltou a liderar a lista de reclamações do Procon Estadual no mês de fevereiro deste ano, sendo responsável por 345 queixas de um total de 359 reclamações quanto aos serviços de água e esgoto.
Conforme o contrato assinado em março de 2012 entre a prefeitura e a CAB Cuiabá, que prevê a concessão por 30 anos, a água já devia ter sido universalizada este ano e o esgoto tem seu prazo para completa implantação na cidade findado em 10 anos.
