MPE afirma que aumento sancionado por Taques para procuradores não dá despesa extra

RepórterMT

Com a medida o salário dos procuradores passa a acompanhar o salário dos ministros do STF.

CELLY SILVA
DA REDAÇÃO

Após a polêmica decisão do governador Pedro Taques (PSDB), publicada no Diário Oficial do Estado, que circulou nesta terça-feira (10), de sancionar a lei que aumenta o salário dos procuradores de Justiça do Estado para R$ 30.471 mil, o Ministério Público de Estado de Mato Grosso (MPE-MT) se posicionou em defesa da lei, afirmando que não haverá despesa extra na instituição uma vez que a matéria havia sido encaminhada à Assembleia Legislativa no ano passado.

Como a aprovação da lei teve efeito retroagido à 1º de janeiro deste ano, os procuradores deverão receber os valores retroativos referente ao aumento.  

De acordo com a nota emitida pela assessoria de imprensa do MPE, a Lei 10.398/16 apenas regulamenta uma determinação do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja Resolução nº 09/2006 fixa a remuneração dos procuradores ao equivalente a 90,25% do subsídio mensal recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, o pagamento mensal dos demais membros do MP, incluindo inativos e pensionistas, observará o escalonamento legal.

A instituição destaca ainda que os membros do Ministério Público, tanto procuradores quanto promotores, não receberam qualquer reajuste neste ano, nem mesmo a reposição inflacionária. 

MEDIDA POLÊMICA

A decisão publicada no mesmo dia em que os servidores do Estado protestaram contra a negativa do governo em conceder o reajuste salarial, que estava previsto para o mês de maio, repercutiu de forma negativa, já que a alegação do Executivo é de que o Estado não tem dinheiro em caixa para cumbrir a Revisão Geral Anual (RGA).

REAJUSTE AUTOMÁTICO

Conforme a decisão, o reajuste dos procuradores será automático sempre que houver aumento salarial dos ministros do STF, que atualmente recebem a remuneração de R$ 33.733 mil.

Vale ressaltar que deste modo, os procuradores já têm um novo reajuste à vista, já que a Câmara dos Deputados deve aprovar o aumento do salário de ministro do STF para R$ 39.293,88 mil nos próximos dias.

Veja a nota do MPE na íntegra:

A Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso esclarece que a Lei 10.398/16, publicada nesta segunda-feira (09) no Diário Oficial do Estado, que dispõe sobre regime remuneratório dos membros do MP/MT, não vai gerar qualquer despesa extra. A norma refere-se a projeto encaminhado ao Poder Legislativo em quatro de fevereiro de 2015 e diz respeito a reajuste concedido no mesmo ano de 2015.

Esclareceu, ainda, que a lei 10.398/16 apenas regulamenta no âmbito estadual que o subsídio mensal dos procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso corresponde a 90,25% do subsídio mensal estabelecido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Deixa claro, ainda, que o subsídio mensal dos demais membros, bem como inativos e pensionistas, observará o escalonamento legal.

Importante destacar que a lei limita-se a adequar a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso já está cumprindo. Informa ainda que, no ano de 2016, os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Procuradores e Promotores de Justiça) não tiveram qualquer reajuste, sequer a recomposição inflacionária.

Veja a Lei 10.398/16 na íntegra:

LEI Nº 10.398, DE 09 DE MAIO DE 2016. 

Autor: Procuradoria-Geral de Justiça 

Dispõe sobre o regime remuneratório dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal estabelecido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição da República e do art. 138, § 3º, da Lei Complementar nº 416/2010. Parágrafo único VETADO. 

Art. 2º O subsídio mensal dos demais membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, observará o escalonamento legal. 

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.