Juiz barra ação de vereador contra tarifa de R$ 3,10 autorizada por Mendes

RepórterMT

Segundo o vereador, o prefeito não poderia ter decretado o aumento, sem autorização prévia da Câmara Municipal de Cuiabá

DA REDAÇÃO

O juiz Márcio Aparecido Guedes, da Terceira Vara da Fazenda Pública, do Poder Judiciário de Mato Grosso, negou liminar ao vereador Dilemário Alencar (PTB) contra o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto Nº 5.709/2015, determinando a redução do valor da tarifa do transporte coletivo Municipal de Cuiabá

Segundo o pedido de liminar feito por Dilemário, Mendes publicou o Decreto dispondo sobre o reajuste da tarifa do sistema de transporte coletivo Municipal, que passou de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) para R$ 3,10 (três reais e dez centavos), aumento de 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento), que passou a vigorar a partir de 26/01/2015.

Segundo o vereador, o prefeito não poderia ter decretado o aumento, sem autorização prévia da Câmara Municipal de Cuiabá, conforme estabelece nova redação do art. 70 e parágrafo único do art. 80, da Lei Orgânica do Município, alterada pela emenda Nº 030, de 07/02/2013, publicada no Diário Oficial de Nº 25985, de 14/02/2013.

Márcio Aparecido Guedes já havia suspendido, em 24 maio de 2013, a norma aprovada pela Câmara de Cuiabá, determinando que a tarifa do transporte coletivo deveria ser aprovada também pelo Legislativo Municipal. Naquela época, ele julgou uma ação questionando a constitucionalidade da norma aprovada pela Câmara.

A legislação prevê que cabe somente ao Poder Executivo legislar e definir valores de tarifas.

“O juiz Márcio Aparecido percebeu que o mandado de segurança impetrado agora pelo vereador ia de encontro à decisão que ele tomara em 2013 e suspendeu a tramitação”, comentou o procurador-geral do Município, Rogério Galllo. (Com assessoria da prefeitura de Cuiabá)