Imprensa não tem mais acesso a ações da Conta Única e JBS/Friboi

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Dois casos polêmicos passaram a ter segredo de Justiça: Conta Única e JBS/Friboi

DA REDAÇÃO

Dois processos que investigam suspeita de desvio de dinheiro público em Mato Grosso ganharam uma espécie de mordaça pública. Ou seja, estão sobre segredo de Justiça. Com isso, a imprensa ou qualquer cidadão comum não poderá ter acesso ao andamento das ações dos casos da Conta Única e o da JBS/Friboi.

No primeiro caso, o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o processo que investiga a fraude na Conta Única do Estado passe a transcorrer em segredo de justiça. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça (DEJ) no dia 18 de novembro.

O esquema desarticulado pela Delegacia Fazendária (Defaz) teria ocorrido entre 2005 e 2011. O escândalo estourou após a deflagração da Operação Vespeiro, que investigou o desvio de mais de R$ 16 milhões, por meio do sistema BB PAG.

O segredo de justiça foi determinado para resguardar o acesso das informações oriundas da transferência do sigilo telefônico, bancário e fiscal, autorizados como prova compartilhada pelo Juízo Criminal. “(...) de modo que qualquer pedido de vistas ou de acesso aos autos por outrem deverá ser submetido à prévia análise deste Juízo”, diz trecho do pedido feito pelo magistrado.

São investigados Magda Mara Curvo Muniz, Albina Maria Auxiliadora Gomes, Edson Rodrigo Ferreira Gomes, Silvan Curvo, Renato Alexandre Ferreira Gomes, Rosália Catarina da Silva Gattass, Vicente Ferreira Gomes, Thais Gonçalves Mariano, Edilza Maria de Freitas Curvo, Antônio Ricardino Martins Cunha, Glaucyo Fabian de Oliveira Nascimento Ota, Paulo Alexandre França, Edmilson José dos Santos, Avaneth Almeida das Neves e Mauro Nakamura Filho.

O esquema foi denunciado em agosto de 2014 ao Ministério Público Estadual. As investigações afirmaram que R$ 16,4 milhões foram desviados da Conta Única do Tesouro do Estado. A fraude teria sido feita por cerca de 15 pessoas, sendo a maioria servidores públicos.

O trabalho identificou que haviam 32 pessoas registradas no sistema BB PAG recebendo valores indevidamente. O grupo inclui servidores públicos (efetivos e comissionados), terceirizados e agentes não pertencentes aos quadros da administração pública.

Os demais acusados devem responder por formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e extravio de documentos públicos.

Já o segundo, o da JBS/Friboi, o processo que investiga supostos benefícios ilegais concedidos pelo Governo do Estado, sob comando de Silval Barbosa (PMDB), à empresa JBS/Fibroi, agora está sobre segredo de Justiça. Nenhum andamento processual pode ser acompanhado pelo Portal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

O Ministério Público Estadual (MPE) mantém o bloqueio na ordem de R$ 73,5 milhões em bens do governador, do secretário de Fazenda Marcel Cursi, do secretário da Casa Civil Pedro Nadaf (PR), do ex-secretário de Fazenda Edmilson dos Santos e da empresa JBS/ Friboi, representada por Valdir Aparecido Boni.

O decreto teria estabelecido como condição para obter o crédito fiscal, que o contribuinte tivesse faturamento superior ao montante de mil vezes o limite de R$ 1,8 bilhão, portanto, o mesmo teria sido editado de forma direcionada e sob encomenda, visando atingir exatamente o perfil econômico da empresa beneficiária.

O decreto do Governo do Estado permitiu que a Friboi fizesse uso de três benefícios fiscais ao mesmo tempo, que são a redução da base de cálculo, o crédito presumido e de incentivo fiscal, pelo Prodeic e por último o aproveitamento total do crédito de entrada, que são maiores que o valor das operações que teriam dado origem aos mesmos. Com isso a empresa que não abdicou de nada, aumentou suas finanças, devido à arrecadação tributária do Estado.