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Nova data de vencimento da primeira parcela do IPTU é o dia 19 de maio.
APARECIDO CARMO
DO REPÓRTER MT
A desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologou nesta terça-feira (25) o acordo entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Cuiabá que adiou a data de vencimento da primeira parcela e cota única do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) para o dia 19 de maio.
Pelo acordo ficou definido que a administração municipal não deverá emitir novos carnês aos contribuintes, mas que caberá aos cidadãos emitirem o documento pelo site da Prefeitura e nos postos de atendimento do Município.
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“Assim, uma vez que o acordo subscrito pelas partes, mais do que o interesse individual dos contribuintes, procurou resolver a questão com vistas no interesse público, tanto em relação à publicidade quanto à economicidade, não há nada que o impeça de ser homologado”, disse a desembargadora em sua decisão.
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“Afinal, tal como estabelecido na avença, a prorrogação do prazo de vencimento para o dia 19/05/2023 é bastante para que o munícipe tome conhecimento das novas condições de pagamento, inclusive, a ponto de dispensar o erário de arcar com os significativos custos de reemissão dos boletos”, completou.
O acordo foi fechado pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz Junior, e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), em reunião na manhã dessa segunda (24).
No dia 30 de março, por decisão do Órgão Especial do TJMT, a Prefeitura foi impedida de aplicar o reajuste de até 620%. Na visão dos desembargadores, a medida foi vista como um tipo de confisco do dinheiro do contribuinte.
Na semana passada, Emanuel Pinheiro publicou decreto estabelecendo vencimento da primeira parcela do imposto para 25 de abril. O Ministério Público recorreu ao TJMT contra a medida alegando que ela era prejudicial ao cidadão.
Para emitir o novo carnê do IPTU, o contribuinte pode acessar o site da prefeitura (www.cuiaba.mt.gov.br) ou se dirigir a uma das unidades presenciais abaixo:
Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – CIAC (Rua Barão de Melgaço, 3814 - Centro Norte, Cuiabá - MT).
Loja de Atendimento ao Cidadão - LAC Sul (Rodovia Palmiro Paes de Barros, S/nº (acesso a Santo Antônio de Leverger).
LAC Norte (Espaço no Ganha Tempo CPA - piso térreo da Prefeitura de Cuiabá, Praça Alencastro nº158, Centro).
