DA REDAÇÃO
Diante da divulgação da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que constatou que a Prefeitura de Cuiabá pagou pelo serviço de fiscalização eletrônica de trânsito, mesmo quando os equipamentos estavam sem funcionar, em 2016, o que onerou os cofres públicos em cerca de R$ 42,6 mil, o secretário de Mobilidade Urbana da Capital, Antenor Figueiredo apontou que pode ter ocorrido uma falha na gestão passada e anunciou que uma comissão fará uma auditoria no contrato com a empresa Serget. O parazo é de 10 dias.
"Os erros foram cometidos por ser um sistema novo, que precisava de adapatação e de pessoas capacitadas para operar. Tanto que o TCE faz recomendações para aperfeiçoar a fiscalização, que agora devem ser tomadas pelo prefeito Emanuel Pinheiro e sua equipe", definiu.
Antenor foi secretário da pasta responsável na gestão passada, mas no período da irregularidade apontada ele já não respondia mais pela Semob, sendo Thiago França o então secretário. O 
entrou em contato com o ex-secretário, que disse não iria rebater Antenor, mas comentou que acompanhou a auditoria feita pelo TCE e que ficou satisfeito com o resultado.
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"O relatório é bem extenso. Tem mais de 300 páginas e aponta que não houve qualquer dolo por parte do gestor. Os erros foram cometidos por ser um sistema novo, que precisava de adapatação e de pessoas capacitadas para operar. Tanto que o TCE faz recomendações para aperfeiçoar a fiscalização, que agora devem ser tomadas pelo prefeito Emanuel Pinheiro e sua equipe", definiu.
A auditoria
O trabalho foi feito entre janeiro a agosto de 2016, por fiscais da 5ª Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE e apontou que os valores foram pagos indevidamente à Serget Construções e Serviços de Trânsito Ltda, do Consórcio CMT – Cuiabá Monitoramento de Trânsito, responsável pelo fornecimento, instalação, manutenção, operação e apoio para todos os equipamentos eletrônicos instalados na Capital.
O secretário da 5ª Secex, Francisney Liberato, diz que o processo com a defesa da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) já foi remetido ao Ministério Público de Contas (MPC) e na sequência será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE.
O contrato entre a Semob, o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (FMTTUR) e a empresa prestadora de serviço, começou a ser auditado em 2016 após denúncia de uma suposta 'indústria da multa' na Capital. O contrato tem duração de 48 meses e o valor previsto é de R$ 39,8 milhões.
O TCE aponta que este é o contrato de maior relevância da Semob em termos de custo, além disso, é a principal fonte de receita do FMTTUR. Até agosto de 2016, dos R$ 27,2 milhões arrecadados, R$ 17,1 foram provenientes de multas de fiscalização eletrônica, o equivalente a 70,62% da receita do Fundo. No período em que foi feita a auditoria, foram pagos para a empresa Serget quase R$ 5 milhões.
Outras irregularidades
A auditoria foi realizada por amostragem e apenas nos equipamentos responsáveis por gerar as multas eletrônicas de trânsito, como lombadas eletrônicas, radares fixos e os semáforos que registram velocidade e avanço dos veículos no sinal luminoso. O objetivo foi verificar se a execução do contrato estava sendo acompanhada pelo Executivo. Após nova denúncia, o escopo da auditoria foi ampliado e passaram a serem analisados também os serviços prestados pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).
De acordo com os autos, tanto nos deferimentos quanto nos indeferimentos dos recursos, entre 2014 e 2016, não há um relatório das razões que levaram àquela decisão, e nem identificação de quem analisou o processo.
Outras irregularidades graves encontradas foram a falta de distribuição alternada dos recursos entre os membros da Jari, demanda reprimida de recursos e não observação da ordem cronológica para julgamento das defesas das autuações.
Consta dos autos que muitas vezes os recursos eram agrupados por placa e entregues a determinado membro para atuar como relator, o que na avaliação dos auditores pode resultar em pessoalidade na hora de decidir.
Quanto à demanda reprimida, o TCE aponta que o problema é que a Semob possui apenas uma Jari, o que causa o acúmulo de recursos pendentes de análise, totalizando cerca de 18 mil, sendo que deste total, 4,7 mil são de 2015 e 13,2 mil são de 2016, o que impede o cumprimento do que prevê o CTB, que estabelece prazo de 30 dias para a Jari julgar recursos interpostos.
Sobre a ordem cronológica, os recursos analisados em menos de 10 dias, oito foram deferidos, sendo que quatro eram de um membro da Jari e quatro de um ex-vereador por Cuiabá, de vários mandatos. Inclusive um dos recursos foi julgado no mesmo dia em que deu entrada. Entre os recursos analisados em prazo inferior a 30 dias, tanto em 2015 quanto em 2016, sete são de um ex-secretário municipal e foram todos deferidos.
"Isso pode gerar descrédito ao sistema de autuações de trânsito de Cuiabá, em face de não observar o princípio da impessoalidade, princípio norteador da administração pública, previsto na Constituição da República", descreve trecho do relatório.
