DA REDAÇÃO
A deputada Janaina Riva (PMDB) ‘tirou o dia’ para o embate com o governo do Estado. Nas sessões ordinárias desta quarta-feira (10), além das críticas na tribuna sobre o repasse do duodécimo, a parlamentar apresentou emenda modificativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias, mudando o artigo 24 do Projeto de Lei no 250/2016. Na prática texto altera a lei para impedir o governador Pedro Taques a realizar uma série de medidas por meio de Decreto.
Outra emenda modificativa, apresentada pela parlamentar, é com relação ao artigo 97 do projeto de Lei 250/2016, que impede o Poder Executivo estadual estabelecer a aplicação Orçamentária sem as devidas etapas legislativas. Desta forma, em casos excepcionais, deve o chefe do Executivo aplicar as mesmas regras contidas no último orçamento vigente.
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Além das emendas, Janaina apresentou um requerimento pedindo informações sobre a destinação do dinheiro repassado ao estado por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público Estadual e o grupo JBS Friboi, no valor de R$ 376 milhões. O valor é referente a incentivos fiscais investigados.
