LAÍS FERREIRA
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar contra o município para garantir construção de calçadas, muro em 159 terrenos baldios e limpeza desses locais. Na ação, o MPE requer que os proprietários dos terrenos sejam identificados e autuados, inclusive com aplicação de multas.
O ingresso da ação foi feito nessa terça-feira (11), pelo promotor de Justiça Gerson Barbosa. No entendimento do promotor, o município não vem exercendo a função regular atividade administrativa de polícia.
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“Pelo fato de não agirem de forma regular, nós (MPE) entramos com ação e agora cabe ao juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, José Zuquim Nogueira, julgar a situação. O resultado da decisão deverá sair na próxima semana”, disse Gerson Barbosa.
Segundo o promotor, embora o Poder Executivo Municipal possua instrumentos legais para a correção do problema, nada tem sido feito. Entre as medidas que poderiam ser adotadas, ele citou a urbanização compulsória, a cobrança de IPTU progressivo e, até mesmo, a desapropriação do bem. Cobrou, ainda, a elaboração do plano de arborização que contemplaria a construção.
No processo, o promotor de Justiça também ressalta que a não conservação dos terrenos provoca o acúmulo de resíduos sólidos, queimadas urbanas e a proliferação de roedores e de insetos, como vetores causadores da dengue. “Nesta época do ano, com a estiagem, o excessivo calor e a reduzida umidade do ar, os terrenos que não recebem a devida manutenção se tornam suscetíveis a queimadas. A poluição, além dos impactos ao meio ambiente, acarreta efeitos deletérios à saúde da população”, acrescentou.
De acordo com Gerson Barbosa, a Lei de Gerenciamento Urbano estabelece que é dever do proprietário ou do possuidor a manutenção adequada de seu terreno. Já o Código de Postura prevê a execução de calçada padrão.
O descumprimento dessa lei acarreta em multas. O valor deverá ser fixado pelo juiz responsável pelo caso.
OUTRO LADO- O procurador geral, Fernando Biral de Freitas, informou que após a notificação a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano deverá passar informações técnicas para que medidas possam ser tomadas.
