DO REPÓRTERMT
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) protocolou um pedido formal para que a recuperação judicial da empresa José Pupin Agropecuária e das companhias vinculadas ao grupo econômico, seja convertida em falência. Embora a PGE não mencione o valor exato da dívida tributária que motivou o pedido, o processo tem valor de causa estimado em R$ 10 milhões.
No requerimento apresentado à 1ª Vara Cível de Campo Verde, na última quinta-feira (30), o Estado requer, além da decretação de falência do grupo José Pupin, que o Ministério Público seja citado a se manifestar sobre o caso e preserve os créditos tributários devidos ao erário, a serem habilitados na falência.
No documento, a PGE aponta que a empresa descumpriu o Termo de Compromisso firmado com o governo estadual, no qual se comprometia a regularizar sua situação fiscal mediante adesão a programa de parcelamento de débitos (Refis) ou apresentação de proposta de transação tributária. Além disso, o grupo se obrigava a manter a regularidade fiscal durante o curso da recuperação judicial, condição essencial para a manutenção do regime.
Segundo a PGE, a José Pupin Agropecuária não aderiu ao Refis vigente, não apresentou qualquer proposta de transação tributária e permanece inadimplente perante o fisco estadual. O órgão também destaca que não houve apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou positiva com efeitos de negativa, documento indispensável para a continuidade da recuperação.
“O descumprimento das obrigações fiscais e do termo firmado com o Estado demonstra o fracasso do plano de recuperação e a inviabilidade da continuidade da medida”, afirma o procurador Yuri Nadaf na petição. O texto cita ainda que a lei de RJ preve a convolação da recuperação em falência em caso de inadimplemento das obrigações previstas no plano ou em compromissos correlatos.
A PGE ressalta que a regularidade fiscal é condição essencial à viabilidade do soerguimento empresarial e que o descumprimento do termo de compromisso “rompe a confiança depositada na recuperanda e compromete a paridade entre credores, frustrando a boa-fé que deve reger o processo”.
Histórico de irregularidades e pedidos de falência
O pedido da PGE se soma a uma série de episódios que vêm marcando o conturbado histórico da recuperação judicial do grupo José Pupin Agropecuária, cujo processo se arrasta desde 2017 e envolve passivos superiores a R$ 1,3 bilhão.
Ao longo dos últimos anos, diversos credores e órgãos públicos têm apontado falhas de gestão, atrasos na execução do plano e descumprimento de prazos processuais. A própria administradora judicial já relatou, em manifestações anteriores, dificuldades para obter informações completas da empresa e o descumprimento de determinações judiciais.
Além disso, não é o primeiro pedido de falência apresentado contra o grupo. Outros já haviam sido protocolados por credores privados e fundos de investimento que alegaram falta de transparência e de pagamento das obrigações assumidas na recuperação.
