Reprodução
Moradores não poderão retirar animais comunitários sem autorização da Justiça em VG
VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou, na quarta-feira (10), a Lei Municipal nº 5.534/2026, que reconhece oficialmente os chamados animais comunitários e proíbe a retirada deles dos locais onde vivem sem autorização judicial. A norma também impede que moradores ou administradores proíbam o fornecimento de água, alimentação e cuidados básicos aos animais.
A nova legislação define como animal comunitário aquele que não possui um único proprietário, mas que mantém vínculos de afeto, dependência e manutenção com moradores da região onde vive.
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Pela lei, fica assegurado o direito desses animais a abrigo e cuidados tanto em áreas públicas quanto em condomínios residenciais fechados.
Nos condomínios residenciais fechados, a legislação determina que pelo menos um tutor seja cadastrado junto à administração para cada animal comunitário. Também deverá ser mantida uma relação atualizada dos responsáveis.
Os tutores cadastrados serão responsáveis pela higiene, saúde e alimentação dos animais, além de zelar pela limpeza dos espaços utilizados por eles.
A lei prevê ainda que comedouros, bebedouros e abrigos sejam instalados em locais que não prejudiquem a circulação de pessoas e veículos.
A proposta é de autoria do vereador Wender Madureira (Republicanos).
