APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou que seja remetido para a Justiça Federal o processo em que o ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues, e outras nove pessoas são acusadas de envolvimento em um esquema de R$ 3,2 milhões descoberto na Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Além de Célio, são réus Eduardo Pereira Vasconcelos, Maurício Miranda de Mello, Mônica Cristina Miranda dos Santos, João Bosco da Silva Gilmar Fortunato, Nadir Ferreira Soares Camargo da Silva, Raquell Proença Arantes, Jussiane Beatriz Perotto, João Batista de Deus Júnior e João Victor Silva.
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O pedido para rever a competência da Justiça de Mato Grosso partiu da defesa do ex-secretário de Saúde, que alegou que os crimes apontados envolvem remessas do Governo Federal para a aquisição de insumos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
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Conforme o magistrado, os órgãos federais de Saúde foram acionados, inclusive o Ministério da Saúde, que informou que, “embora a Empresa Cuiabana de Saúde Pública não esteja obrigada a prestar contas à União, por não receber valores diretamente provindos do Ministério da Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde – FNS, seu orçamento advém exclusivamente da ‘Fonte 659’, que conjuga todas as demais fontes, possuindo a denominação genérica ‘Demais Fundos Vinculados Destinados à Saúde’”.
Nesse sentido, apesar da manifestação do Ministério Público de que os recursos supostamente desviados tenham sido objeto de “transferências constitucionais”, o que passaria a responsabilidade para o ente federado e, em consequência, a responsabilidade de julgar para o Judiciário local, o entendimento do magistrado foi que os recursos tem origem no Sistema Único de Saúde, isto é, vieram do Governo Federal.
O magistrado explica na decisão que a saúde pública é mantida pelos três níveis de Governo, isto é, União, Estados e Municípios, mas por ser cofinanciadora, a União permanece tendo poder de supervisão sobre a utilização desses valores, por conta do interesse na aplicação e destinação corretas das verbas.
O magistrado ainda citou entendimentos parecidos formados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Nessa linha de intelecção, ao contrário do que fundamentou o Ministério Público, não obstante a prestação de contas da Empresa Cuiabana de Saúde Pública seja destinada apenas à Secretaria Municipal de Saúde e ao Estado de Mato Grosso, tal circunstância não serve para definir a procedência dos recursos utilizados, tampouco vincula o órgão fiscalizatório, uma vez que, se tratando de crimes envolvendo suposta malversação de numerário proveniente do Fundo de Saúde do Governo Federal, a competência jurisdicional para apreciar não se vincula ao fato de que a fiscalização dos contratos ocorreu na Corte de Contas Estadual”, diz a decisão.
“Diante do exposto, após o regular trâmite da ação penal, esclarecidas as especificidades do caso concreto, considerando que compete à União fiscalizar as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde para os Fundos de Saúde dos demais entes, em qualquer modalidade, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente feito”, acrescentou na sequência, determinando a remessa para a Justiça Federal em Mato Grosso.
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Operação Hypnos
O caso está relacionado à Operação Hypnos, deflagrada pela Polícia Civil em fevereiro do ano passado, que apurou desvios de recursos na Saúde de Cuiabá durante a pandemia através da compra de medicamentos que nunca foram entregues.
Célio Rodrigues foi preso pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e teve mandados de busca e apreensão cumpridos em sua casa. Na residência, foi apreendido aproximadamente R$ 30.962 mil em dinheiro.
De acordo com a Polícia Civil, relatórios de auditoria da Controladoria-Geral do Estado apontaram indícios de desvios de recursos públicos na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A partir disso, foram constatadas diversas irregularidades em alguns pagamentos, na ordem de R$ 1 milhão.
