RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou um pedido do Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Sindepojuc-MT) em que reconhece as diferenças salariais relativas à conversão da URV (Unidade de Real Valor) – quando houve a transação de moeda em 1994.
Na decisão do último dia 21, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT aceitou o argumento do Sindepojuc de que os subsídios da carreira representaram perda inflacionária de aproximadamente 40% quando houve a mudança da moeda para o Cruzeiro Real e para o Real.
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Para o Governo do Estado, a cobrança já havia sido prescrita, no entanto, a relatora do processo, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues entendeu que a prescrição só acontece no caso de parcelas vencidas no quinquênio anterior à judicialização, sendo assim manteve o voto pelo reconhecimento das diferenças salarias, obtendo o entendimento dos demais magistrados.
“Nas demandas em que se manifesta o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão de moeda, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a súmula 85 do STJ”, destaca trecho da decisão.
A relatora também estipulou juros de 6% a partir da mudança a até a data que instituiu a Lei nº 11.960 de 2009, que prevê o parcelamento dos débitos.
“A correção monetária aplicada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, desde a data ficada na sentença consoante Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, apreciada em sede de repercussão geral”, aponta o documento.
A decisão do Tribunal de Justiça deve causar um novo impacto aos cofres do Governo do Estado que pode alcançar os R$ 300 milhões.
