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Cuiabá, 15 de Julho de 2024
15 de Julho de 2024

27 de Setembro de 2017, 13h:06 - A | A

PODERES / PRERROGATIVA

Presidente da OAB cita lei para que Paulo Taques cumpra prisão domiciliar

Segundo a Lei n.º 8.906 de 1994, é direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar“.

FLÁVIA BORGES
CAROL SANFORD



O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, participou na manhã desta quarta-feira (27) da audiência de custódia do ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques, que é advogado.

Ele foi alvo de mandados de busca e apreensão em seu escritório e residência e de prisão.

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Leonardo contesta a determinação do desembargador Orlando Perri, para que Taques seja encaminhado ao Centro de Custódia da Capital (CCC).

“O recolhimento no Centro de Custódia da Capital, a OAB entende que lá é um local que não preenche os requisitos de sala de Estado Maior. A Ordem já se colocou à disposição para, inclusive, impetrar as medidas cabíveis e fazer os requerimentos cabíveis, para que ele seja acondicionado em local apropriado, ou no Batalhão do Corpo de Bombeiros, ou em prisão domiciliar”, afirmou o presidente da OAB.

Segundo o artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906 de 1994), é direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas,  e, na sua falta, em prisão domiciliar“.

Leonardo também salienta que, embora Perri tenha determinado que a OAB fosse avisada do mandado de busca e apreensão previamente para acompanhar, não houve qualquer comunicado.

“Num primeiro momento, a Ordem não foi previamente comunicada. Ficamos sabendo da busca e apreensão por advogados e nos deslocamos representando o Tribunal de Defesa de Prerrogativa. Meu objetivo aqui nesta audiência de hoje é garantir, de forma muito intransigente, que as prerrogativas da advocacia, como em todos os casos, sejam garantidas”, afirmou.

 

 

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alexandre 27/09/2017

todos são iguais perante a lei. sem privilégios ...

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