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Lei foi aprovada no final do ano passado
FELIPE LEONEL
MAJU SOUZA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, por 19 votos contra 4, o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à lei que concedeu a Revisão Geral Anual aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O governador alegou no veto que o TJ não poderia conceder a RGA em razão de uma lei federal que proíbe que o Poder Público conceda aumentos aos servidores.
A derrubada do veto ocorreu na manhã desta quarta-feira (10).
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Os parlamentares entenderam, entretanto, que o Poder Judiciário tem recursos para conceder o aumento e que tem autonomia para conceder a Revisão Geral Anual. O deputado Wilson Santos (PSDB), por exemplo, disse que a ALMT está “devolvendo à direção do TJ, a responsabilidade de tocar de forma autônoma, independente e honesta, os recursos”.
A RGA dos servidores do TJMT foi aprovada em dezembro de 2020 e concede aumento de 4,48% nos salários. Segundo o projeto, o impacto financeiro será de R$ 38 milhões em 2021.
O projeto foi entregue na Assembleia Legislativa em maio de 2020, mas só foi votado em dezembro.
