PGJ quer derrubar lei criada pela Assembleia que dá nome de Sílvio Favero a fórum

DO REPÓRTER MT

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, requereu nesta segunda-feira (11), em pedido liminar, a suspensão da Lei Estadual 11.685/2022, que nomeia a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde com o nome do falecido deputado Sílvio Favero, vítima da covid-19 em 2021.

O projeto é de iniciativa do deputado Wilson Santos (PSD), foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).

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O Ministério Público Estadual afirma que não é contra a homenagem, mas argumenta que, ao apresentar o projeto de lei concedendo a honraria, o Poder Legislativo interferiu na autonomia do Poder Judiciário, ou seja, "passou por cima" de seu poder de "autogoverno e gestão".

“A Ação Direta de Inconstitucionalidade se presta tão somente à análise da relação de compatibilidade vertical da norma questionada com a Constituição Estadual, e não se presta à análise e juízo de valor sobre a escolha do nome, pelo parlamento, à sede do Fórum de Lucas do Rio Verde”, esclareceu o procurador-geral de Justiça.

Segundo ele, somente o Poder Judiciário pode apresentar iniciativa de lei para nominar as suas sedes na primeira e segunda instâncias.

Na análise de mérito, o MPMT requer que a lei seja declarada inconstitucional. A ação foi distribuída ao desembargador Rui Ramos Ribeiro.