RpMT/Assessoria
O secretário da Casa Civil, José Adolpho Vieira, entregou ao presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, a PEC do teto de gastos, nesta quarta-feira (23).
CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO
O Governo entregou nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos dos poderes pelos próximos dez anos, a chamada PEC do Teto de Gastos.
Como a proposta foi uma exigência do Governo Federal para a renegociação das dívidas dos Estados com a União, o secretário da Casa Civil, José Adolpho Vieira, explicou que a previsão de economia com pagamentos de dívidas chega a R$ 1,3 bilhão.
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A lei federal prevê que, nos anos de 2018 e 2019, as despesas primárias dos Estados terão que ser, no máximo, equivalentes ao valor empenhado em 2016. No caso de Mato Grosso, esse teto seria de R$ 16 bilhões, já corrigidos pela inflação.
O secretário afirmou que a PEC não contém redução de duodécimo dos poderes, mas o congelamento dos gastos primários de todas as instituições. Durante o período de validade da proposta, os gastos só poderão sofrer reajustes de acordo com a inflação.
“Em 2019 haverá uma nova discussão dos chefes de poderes sobre a PEC. Esse gatilho ficou estabelecido a cada dois anos para que possam analisar se houve crescimento na economia do Estado e, se for o caso, renegociar o descongelamento das despesas”, contou José Adolpho.
Em relação à medida para renegociação do congelamento de gastos, o chamado “gatilho”, o Governo concordou que em 2019, e depois a cada dois anos, os poderes possam tratar do assunto.
“Em 2019 haverá uma nova discussão dos chefes de poderes sobre a PEC. Esse gatilho ficou estabelecido a cada dois anos para que possam analisar se houve crescimento na economia do Estado e, se for o caso, renegociar o descongelamento das despesas”, contou José Adolpho.
Ainda de acordo com o secretário, o impasse criado pelo Judiciário, no que diz respeito ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), não foi totalmente resolvido. O Tribunal de Justiça quer a desvinculação do fundo em relação ao congelamento do duodécimo e José Adolpho disse que o assunto será “arredondado” durante a análise e votação pelos deputados.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), pontuou que uma comissão especial, composta por cinco deputados, será criada para uma análise preliminar da PEC. Essa comissão deverá discutir o teor da proposta com todos os parlamentares e poderes.
“Essa PEC envolve todos os poderes, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Legislativo e o próprio Executivo e a comissão vai fazer a interlocução. Mas também não faremos nada sem que o Governo participe das discussões”, disse Botelho.
Ele ainda explicou que não há prazo para que a proposta seja votada, mas disse que seria de forma célere, respeitando os prazos regimentais. Por ser uma emenda constitucional, a PEC deverá passar por três votações e não necessita de sanção do governador Pedro Taques (PSDB).
Apesar de Botelho afirmar que os deputados terão tempo livre para apreciação da proposta, a União estipula prazo de até 30 de novembro deste ano para que os Estados implantem o teto de gastos.
