EUZIANY TEODORO
DA REDAÇÃO
O procurador-geral do Ministério Público do Estado (MPMT), José Antônio Borges, prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n. 11.685, que proíbe a exigência de qualquer comprovante de vacinação para acessar estabelecimentos públicos e privados em Mato Grosso.
O governador Mauro Mendes (UB) sancionou e a lei foi publicada no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (14).
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De acordo com a assessoria do Ministério Público, a ação já esta sendo elaborada e deve ser nos mesmos moldes de outra ADI, impetrada contra a prefeitura de Sorriso. Nela, José Antônio Borges destaca que a lei não poderia ter sido proposta pelo Poder Legislativo daquela cidade, tal qual aconteceu em nível estadual.
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O projeto que proíbe a cobrança do passaporte da vacina contra a covid-19 para acessar locais públicos e privados em todo o Estado partiu da Assembleia Legislativa e, após muitos debates e polêmicas, acabou sendo aprovado.
Em trecho da ação proposta contra a Prefeitura de Sorriso, o MPMT alega que a Lei extrapola a competência suplementar reconhecida aos municípios pela Constituição Federal e viola a autonomia dos entes federados.
Neste caso, a ação vai direto para a segunda instância do judiciário, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Pedro 14/03/2022
Inconstitucional é usar o cargo para fazer politicagem. Agora o MP vai querer bancar o "STF" e querer legislar? Falta do que fazer. Tá faltando serviço, só pode.
1 comentários