Ângelo Varela/ALMT
Relatório destaca que argumentos do Governo "não têm fundamentos"
SÍLVIA DEVAUX
DA REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, parecer pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei 971/2020, que aumentou a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado em 4,48%.
O veto está previsto para ser apreciado e votado em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (9). O relatório que deu base ao parecer da CCJR sustentou que o TJMT alocou recursos para o pagamento da RGA e que os argumentos do Governo para vetar a lei "não têm fundamentos, além de cercear o dispositivo constitucional da independência do Poder".
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O projeto foi aprovado pelo Legislativo no fim do ano passado e somente entrou em pauta após o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) entrar com mandado de segurança pedindo celeridade na tramitação.
Mauro levou em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores. Caso descumpra a lei, o Executivo será obrigado a devolver ao Governo Federal em torno de R$ 1,3 bilhão.
O Sinjusmat defendeu o reajuste na reunião da CCRJ argumentando que pela reconstituição ao RGA é única forma de terem aumento, que a obrigação do pagamento está na própria a Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
