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Cuiabá, 15 de Fevereiro de 2025
15 de Fevereiro de 2025

01 de Julho de 2018, 14h:46 - A | A

PAPO RETO / LEI DE CUIABÁ

TJ inicia julgamento de ação que proíbe vereadores de assumirem vagas na AL

DA REDAÇÃO



O Tribunal de Justiça começou a julgar a Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) que proíbe que vereadores de Cuiabá se licenciem do cargo para assumir vaga na Assembleia ou Congresso, sem prejuízo ao mandato original.

A ação foi proposta pelo subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional do Estado, Marcelo Ferra, e pode alterar dois dispositivos da Lei Orgânica de Cuiabá. 

Em março, os vereadores cuiabanos promulgaram emenda à lei orgânica que autoriza os parlamentares a ocupar cargos de senador, deputado federal e estadual, caso sejam eleitos suplentes, sem perder o mandato. 

Em 2 de maio, o vereador por Cuiabá Marcrean Santos (PRTB) tomou posse como deputado estadual. Marcrean substituiu Adalto de Freitas, o Daltinho (Patriota), que se licenciou para tratamento de saúde.

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