DO REPÓRTER MT
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem, que prevê a necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ações penais contra parlamentares.
O parecer contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado por unanimidade com 26 votos a zero. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), classificou a proposta como uma “falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros”.
O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 17 de setembro, visando alterar a Constituição para determinar que os membros do Congresso Nacional não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). O texto também estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar da decisão da Comissão, a proposta ainda será analisada pelo Plenário do Senado. Entretanto, já há um acordo entre os líderes para que a PEC seja definitivamente rejeitada ainda nesta quarta.
