O conselheiro de contas Luiz Henrique Lima publicou um artigo recentemente que intitulou “Extinção do TCE”. O momento não poderia ser mais propício para debater essa questão. Por muito tempo, uma razoável parcela da opinião pública defendeu a extinção dos tribunais de contas por absoluta ineficiência. Ao passo de fazerem muitas recomendações, faltam as reprovações de contas de administrações que, a olhos desarmados, assaltaram o erário. Não acredito que a extinção seja a solução, até porque iria sobrar a fiscalização exclusivamente para os legislativos que, francamente, conseguem ser ainda piores que os tribunais de conta. O meu questionamento sempre foi centrado no acesso ao cargo de conselheiro e o intelectual Luiz Henrique Lima há de me dar razão: até então, os tribunais se constituíram como prebendas públicas por serviços prestados ou, no bom português, um prêmio para políticos. É o que temos de mais patrimonialista do velho colonialismo que está por aí a nos assombrar.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza um excelente evento anual, organizado pela servidora Cassira Vuolo. É uma espécie de “discussão da relação”, isto é, uma sabatina de críticas, onde os conselheiros escutam e respondem. Quanto mais fundamentada a crítica, maior é a chance para um novo modelo de tribunal. O próprio artigo de Luiz Henrique Lima já é um sinal de que os conselheiros precisam dialogar com a opinião pública a fim de responder uma questão central: onde estava o TCE nos escândalos financeiros em Mato Grosso? Porque, desde a aquisição dos maquinários do governo Blairo Maggi, estamos pontificando que o TCE anda com uma lanterna na popa, ou seja, seu campo de visão está no passado e não no presente. Mesmo com as 19 atribuições do TCE-MT, dispostas no art. 1º da Lei Orgânica, mesmo com o poder de suspensão cautelar (inciso IX + art. 82), continua deixando passar quadrilhas organizadas como a gestão de Silval Barbosa e desvios de fundos públicos, ainda que temporários, na gestão de Pedro Taques.
Certa feita, representei ao Tribunal de Contas de Mato Grosso acerca de uma abertura ilegal de créditos realizada pela presidência da Câmara dos Vereadores de Cuiabá. Os documentos davam conta de que a abertura de crédito não havia passado sequer pela votação em plenário. Eis que o TCE-MT arquivou a petição e o Ministério Público Estadual denunciou o falecido vereador Júlio Pinheiro. Portanto, é estranho constatar que, mesmo havendo dispositivos altamente tecnológicos em favor do trabalho dos auditores, as decisões ainda mantém um razoável conteúdo político. Algum dia, pesquisadores vão fazer um levantamento pitoresco, qual seja, a relação entre os pareceres técnicos pela reprovação de contas e os votos dos conselheiros pela aprovação “com ressaltas”.
O TCE pode se pronunciar sobre a interpretação de qualquer norma jurídica (art. 52), pode determinar a suspensão de contratos, pode mandar rescindi-los, revisá-los, recomeçar o processo licitatório, aplicar multas (art. 70 e ss.), pode condenar os administradores ao ressarcimento, pode bloquear bens, pode até mesmo afastar o administrador do cargo (art. 82 e 83), pode quase tudo, enfim. Aliás, poderão TCE ser muito útil nesse momento de transição de governos. Vejam o que disciplina o art. 101 da Lei Orgânica: “O Tribunal de Contas do Estado prestará auxílio à Assembleia Legislativa para o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento interno e externo do Estado”. Ora, se tem essas funções todas, porque a ALMT não faz um bom uso delas?
Quero, por fim, recordar uma ocasião em que o Cons. Antônio Joaquim me convidou para ver como funciona o sistema de acompanhamento on-line de obras. Dei a mão à palmatória – realmente, uma tecnologia incrível. Mas fico me perguntando de que modo, lançando mão dessa tecnologia toda, aconteceu aquela barbeiragem com as obras do Silval, como os atrasos evidentes não foram punidos, como não houve a intervenção a tempo de evitar o desastre. Como é que o TCE não alerta os parlamentares sobre o problema de desvios no Fethab, nos fundos de educação e esporte, sobre a crise dos municípios que minguaram sem esses repasses no governo passado. Parece-me que as autoridades só tomam providências contra ex-autoridades, nunca contra quem está no poder. Com a crise diagnosticada por Mauro Mendes, quero ver o que o TCE nos diz sobre a culpa sobre esse endividamento passado, se é que vai fazer alguma coisa.
Eu torço para um tribunal de contas atuante, mas não militante. Quero conselheiros ativos, mas não políticos. Penso que a prevenção é mais importante do que a punição e a orientação, ainda mais. Os tribunais de conta têm uma importância fundamental, mas me frustram na medida em que vejo temerosos malabarismos financeiros serem percebidos somente depois que os mandatários saem do cargo. A lanterna tem que mudar da popa para a proa. Os tribunais de conta precisam existir, mas precisam dar mostras mais contendentes de independência, celeridade e sagacidade técnico-política. Do contrário, no TCE-MT sempre Inês é morta.
Eduardo Mahon é advogado e escritor.
