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15 de Dezembro de 2016, 11h:00 - A | A

JUDICIÁRIO / POLÊMICA NA CORTE

Gilmar Mendes diz que juiz não pode decidir pressionado pelas ruas

Presidente do TSE acha que impor ao Congresso que aprove um texto sem fazer alterações "é o mesmo que fechar o Legislativo"

DO UOL/BRASÍLIA



O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Gilmar Mendes, afirmou, durante bate-boca com o ministro Luiz Fux, em sessão plenária na manhã desta quinta-feira (15), que os tribunais não podem ser pressionados a atender "o recado das ruas".

Na ocasião, os ministros discutiam recurso referente às eleições municipais de Abelardo Luz (SC).

"Assim como o Congresso foi pressionado, nós também fomos pressionados e atendemos a recados de rua. Foi isso o que aconteceu no Supremo naquele caso", disse.

Fux respondeu dizendo que "às vezes, a aplicação daquela previsão legal ou caso concreto gera uma decisão absurda". "Há casos em que a aplicação da regra gera conclusões inconstitucionais que não podemos chancelar."

Os ministros discutiam o indeferimento da candidatura do prefeito eleito de Aberlardo Luz (SC), Nerci Santin (PMDB), que havia sido condenado por resistência qualificada. O ministro Henrique Neves pediu vistas do processo.

Na quarta (14), Mendes, que também é membro do STF (Supremo Tribunal Federal), considerou uma "perda de paradigmas" a decisão de Fux que determina a devolução do projeto anticorrupção à Câmara para análise da proposta a partir da estaca zero.

Segundo ele, impor ao Congresso que aprove um texto sem fazer alterações é o mesmo que fechar o Legislativo.

"É um AI-5 do Judiciário", afirmou. Para ele, o Supremo caminha para o "mundo da galhofa", disse.

O debate de hoje entre os dois teve início após Luiz Fux afirmar que não se pode questionar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa após ela ter sido chancelada pelo Supremo.

"Se o Supremo tivesse entendido que a Lei da Ficha Limpa era irrazoável ele teria dito, não disse. Esse tribunal aqui é submetido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem que ter uma obediência hierárquica", disse.

Mendes respondeu dizendo que "se o Supremo chancelar absurdos, eu mesmo vou defender a insurreição contra esse tipo de jurisprudência".

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