Presidente do STF suspende qualquer indicação para o Tribunal de Contas

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Presidente do Supremo: indicação para o TCE suspensa

ABDALLA ZAROUR
DA REDAÇÃO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, acaba de decidir sobre a cadeira vaga do Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso para conselheiro. Lewandowski defere a liminar atendendo a um pedido da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas e decide:

"Isso exposto, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia dos arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado do Mato Grosso.

Fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Comunique-se, com urgência, à Assembleia Legislativa, ao Governador e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Publique-se."

Com isso, qualquer indicação para o TCE está suspensa. Ou seja, nem Janete Riva (PSD), José Domingos Fraga ou mesmo o governador Silval Barbosa (PMDB) poderão ser indicados até que se julgue o mérito dessa ação.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Audicon, na qual a AtricoN participa como "amigUs Curiae".

A entidade que representa os conselheiros substitutos ajuizou a demanda contra artigo flagrantemente inconstitucional que foi introduzido na Constituição do Estado de Mato Grosso mediante Emenda Constitucional.

A Emenda, de autoria do então deputado estadual Sergio Ricardo, estipulou prazo de 10 anos no cargo para que os substitutos pudessem disputar a titularidade do cargo de Conselheiro. Com isso, paralisa todo o processo para preenchimento de vaga do Bosaipo.

Resumindo: o tiro saiu pela culatra!

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