Lei que prevê multa de radar só depois da terceira infração faz de Cuiabá mico nacional

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O projeto infringiria diretamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

ALINE FRANCISCO
DA REDAÇÃO

Os vereadores de Cuiabá aprovaram na última semana um Projeto de Lei (PL) que não pode entrar em funcionamento na Capital. O PL, de autoria de Adevair Cabral (PDT),  visa regulamentar a aplicação de multas aos motoristas flagrados pelos equipamentos de monitoramento eletrônico recém implantados nas Ruas e Avenidas.

De acordo com o projeto, as multas só valeriam a partir do momento em que houvesse um terceiro flagrante, as duas primeiras notificações seriam em caráter educativo. Na justificativa do projeto, o parlamentar alegou que somente assim o sistema de monitoramento cumpriria o papel educativo e não apenas punitivo.

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O projeto infringiria diretamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que veículos flagrados por radares ou lombadas estariam trafegando com a velocidade acima do permitido, que não caracteriza uma infração leve.

O projeto foi ridicularizado pelo especialista em trânsito, Luiz Miguel de Miranda. Para ele, o projeto colocaria Cuiabá como mico nacional. “Não há essa figura de terceira tentativa, isso naturalmente terá que ser vetado pelo prefeito [Mauro Mendes] isso nada mais é do que mais uma obra de arte da Casa dos Horrores. Isso é para fazer Cuiabá entrar para o mico da mídia nacional e internacional”.

Luiz Miguel explicou ainda que o motorista flagrado cometendo a infração na primeira vez já deve ser autuado de acordo com a Lei. “Se transgrediu, é multa e vai direto para o bolso do cara”. Ainda segundo ele, a alteração na Lei não cabe a Câmara de Vereadores de nenhuma cidade.  “Nenhuma Câmara de Vereadores do Brasil pode passar por cima do CTB. Não tem competência para isso”.

O especialista reforça ainda que o prefeito deveria ‘enquadrar’ os parlamentares. “Isso é totalmente ilegal, não existe a melhor possibilidade disso ser aprovado, o prefeito terá que vetar e enquadrar essa Casa dos Horrores, não existe uma coisa desta”.   “A única forma de atender os vereadores é desligar os aparelhos, ai não cobra de ninguém”.

ONDE ESTÃO INSTALADOS

Os equipamentos de monitoramento estão instalados nos seguintes pontos de Cuiabá lombada eletrônica - nas avenidas Beira Rio, próximo a Acrimat, Mato Grosso próximo a Escola Estadual Presidente Médici e na rua General Melo.

Os radares estão implantados nos seguintes trechos: na avenida Miguel Sutil em toda a sua extensão são quatro equipamentos, dois próximo ao viaduto do Despraiado, um próximo a rotatória do Circulo Militar e um próximo a peixaria Okada. Também estão monitoradas as avenidas Beira Rio – próximo ao Motel Mont Blanc – e República do Líbano – próximo ao Clube Monte Líbano.

Já os detectores de avanço semafórico estão localizados em três cruzamentos importantes da avenida Generoso Ponce – com as ruas Barão de Melgaço, Comandante Costa e Tancredo Neves.

COMO RECORRER

A Prefeitura de Cuiabá disponibilizou os formulários para que os motoristas possam recorrer de multas de trânsito que considerarem injustas. Estão disponíveis os requerimentos de defesa e para recursos, além do formulário para transferência da multa, caso o dono do veículo não tenha sido o condutor no momento da infração. (ACESSE AQUI). 

VALOR DAS MULTAS

As infrações por excesso de velocidade estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 218, que diz “transitar em velocidade superior a máxima permitida (em até): I – 20% - infração média, valor da multa R$ 85,13 – pontos: 4; II – de 20% a 50% - infração grave, valor da multa R$ 127,69 – pontos: 5; III – acima de 50% - infração gravíssima, valor da multa R$ 574,62 – pontos: 7. 

Já no caso do avanço de sinal vermelho, o artigo 208, também do Código de Trânsito, prevê infração gravíssima, com multa no valor de R$ 191,54 e perda de 7 pontos na carteira de habilitação.