APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
O desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, homologou um ajuste no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que autoriza o município a realizar os pagamentos de adicionais de insalubridade para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
O TAC, firmado no ano passado entre o MP e o Gabinete de Intervenção do Governo do Estado na Saúde de Cuiabá, previa que esses pagamentos fossem regularizados até o fim do mês de março. Contudo, a Prefeitura da Capital não conseguiu concluir isso a tempo e precisou suspender os pagamentos aos servidores para evitar sanções judiciais.
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Com a decisão, a administração municipal passa a ter mais 180 dias para estabelecer critérios técnicos para o pagamento desse benefício aos servidores.
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Segundo a Prefeitura de Cuiabá, os valores deverão ser creditados nas contas dos servidores até às 14h desta sexta-feira (05).
Em nota enviada para a imprensa, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) destacou que a administração municipal não teve alternativa senão suspender os pagamentos, para não incorrer em descumprimento de determinação judicial.
“Foi muito doída essa suspensão, até porque em 7 anos e 3 meses sempre paguei os direitos de todos os servidores, inclusive o adicional de insalubridade, mas não teve outra saída. Não posso descumprir uma ordem judicial, mas o importante é solucionar o problema e eu estou focado nisso”, afirmou.
A regularização dos critérios para pagamentos de adicional de insalubridade é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
No ano passado, o Gabinete de Intervenção rescindiu o contrato com a empresa que realizava essa recálculo. Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias, o que está sendo conversado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
