CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO
Os desentendimentos entre o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) e a diretoria da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo, estão refletindo na Câmara de Vereadores de Cuiabá, que convocou o diretor da agência, Alexandre Bustamante, para esclarecer sobre o processo de definição da tarifa para este ano, já que a responsabilidade sobre o aumento ou não da tarifa é apenas da Arsec.
"Infelizmente, não é com reuniões paralelas que haverá uma definição sobre a tarifa, porque existe uma lei que rege a Arsec e um processo a ser cumprido para definir o valor da tarifa, inclusive, para manter o valor vigente", disse o vereador Bussiki.
O líder do governo na Câmara, Lilo Pinheiro (PRP), garantiu que Bustamante comparecerá à Casa de Leis municipal na sessão da próxima terça-feira (21). O requerimento da presença do diretor da Arsec foi feito pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB).
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O prefeito Emanuel Pinheiro tem declarado que tem autonomia para decidir sobre o aumento da tarifa. Em entrevistas recentes, ele reiterou que já estaria em tratativas com a Arsec e com as empresas do transporte coletivo para o congelamento da tarifa.
"Queremos que o presidente da Arsec venha se explicar, pois o prefeito já declarou nesta tribuna que não vai aumentar a tarifa, porém, pela lei, é a Arsec que vai deliberar sobre isso, junto ao Conselho Municipal", disse.
"Infelizmente, não é com reuniões paralelas que haverá uma definição sobre a tarifa, porque existe uma lei que rege a Arsec e um processo a ser cumprido para definir o valor da tarifa, inclusive, para manter o valor vigente. Também não aceitamos aumento, mas do jeito que a coisa vai, mudanças poderão vir a ocorrer por meio judicial. Estamos aqui para fiscalizar que as leis sejam cumpridas e garantir que o congelamento da tarifa seja realizado de forma legal”, disse Bussiki.
As informações de Bustamante são necessárias, de acordo com o vereador, em virtude das dúvidas que pairam sobre de quem é a responsabilidade de determinar o reajuste da tarifa, que hoje é de R$ 3,60, para $ 4,03 conforme pedido dos empresários.
"Por se tratar de assunto de suma importância à população cuiabana - e ainda pelas dúvidas que pairam sobre quem de fato tem o poder de definir a tarifa -, é importante que o presidente da agência reguladora venha até a Câmara para dizer como está sendo conduzido esse processo", disse Bussiki, que ocupa a segunda secretaria na Mesa Diretora.
Criada em 2015, a Arsec possui autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa. Segundo a lei que criou a agência, à ela cabe o exercício do poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados, como a água e esgotamento sanitário, bem como de transporte coletivo urbano, de iluminação pública, dentre outros serviços.
"Queremos que o presidente da Arsec venha se explicar, pois o prefeito já declarou nesta tribuna que não vai aumentar a tarifa, porém, pela lei, é a Arsec que vai deliberar sobre isso, junto ao Conselho Municipal", disse.
Durante a semana, o vereador Dilemário Alencar (PROS) chegou a afirmar que apoiaria a decisão de mudar a legislação que compõe a Arsec para que o prefeito voltasse a obter a prerrogativa de decisão sobre reajuste da tarifa.
“Os vereadores darão todo apoio à iniciativa do prefeito em não aumentar a tarifa. Inclusive, se for necessário, para barrar o aumento, os vereadores estão dispostos a mudar a lei que criou a Arsec, visto que o prefeito é o chefe do poder concedente do sistema do transporte coletivo. Ademais, é justo não haver o aumento, pois o serviço ofertado pelas empresas do transporte coletivo é de péssima qualidade”, declarou Dilemário.
A Arsec é composta pela Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo formado por 26 representantes dos setores da sociedade, como Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB) e trabalhadores ligados aos segmentos concessionados, entre outros.
Conforme legislação, as Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano requerem à Arsec a revisão periódica da tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de transporte coletivo.
Neste ano, o valor de R$ 4,03 está sendo objeto de conferência por parte da Agência Reguladora, que considera os aspectos contratuais e da revisão tarifária, como a idade média da frota, a quantidade de passageiros que pagam a tarifa, para então ter a possível fixação da tarifa.
Após a realização deste cálculo tarifário, o processo ainda deverá passar por análise do Conselho Participativo da Arsec, ser discutido em audiência pública, para que, só então, a Arsec possa fixar a nova tarifa, ainda conforme lei que criou a Arsec.
